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Na festa do Dia dos Motoristas, condutores encaminham um plano de lutas

Mais uma vez, as dependências do CMTC Clube ficaram tomadas de trabalhadores, que prestigiaram o evento comemorativo ao Dia dos Motoristas, neste dia 25 de julho.

Organizada pela direção do Sindmotoristas, a festa teve, ao menos, três coisas que a categoria aprecia: churrasco, chopp e futebol. Nesta tarde foram realizadas as seminais do Torneio de Futebol dos Condutores.

O recente anúncio da Prefeitura de que haverá redução da frota de ônibus a partir de agosto, fez com que os dirigentes e condutores discutissem as formas de enfrentamento às medidas que ameaçam o emprego de milhares de trabalhadores.

Na festa, o deputado federal e presidente licenciado do sindicato, Valdevan Noventa, que participa diretamente das negociações com o Poder Público e com os empresários sobre a garantia de direitos e do emprego, saudou os trabalhadores em transportes, em especial, os profissionais do volante, guerreiros das vias e estradas, pelo seu dia.

Noventa ressaltou sua preocupação, o que está prestes a acontecer não será bom para os trabalhadores. “O texto da licitação será julgado dia 31 e, se a decisão for favorável à Prefeitura, haverá um desmanche atingindo todo o sistema de transporte público da capital paulista”.

PLANO DE AÇÃO

O dirigente defendeu um plano de ação: distribuição de um jornal do sindicato denunciando em detalhes a armação por trás do processo licitatório e convocando uma grande assembleia, em frente à sede da entidade, já para a próxima segunda-feira (29), com o objetivo de aprovar a greve da categoria quarta-feira (31), no mesmo dia do julgamento da licitação.

A Gestão de Bruno Covas insiste nas mentiras de que não haverá demissão. Mas só na primeira etapa de implantação do projeto, com a redução da frota e do número de cobradores, o sindicato estima que mais de sete mil trabalhadores serão excluídos do sistema. Por outro lado, as empresas adiantaram que não têm dinheiro para as indenizações.

 

Segundo a Prefeitura, os trabalhadores excedentes serão remanejados para as antigas cooperativas, que não respeitam a Convenção Coletiva de Trabalho, ao praticar salários mais baixos e sem benefícios sociais. A direção do Sindmotoristas entende que é uma proposta indecente, trabalhadores das concessionárias não aceitarão emprego nessas condições.

Na assembleia, será proposta, além da paralisação, uma passeata dos trabalhadores em transportes saindo do sindicato, passando pela Avenida Paulista, Consolação até à sede da Prefeitura, na região central da cidade.

Por fim, o presidente Noventa reforçou a convocação dos trabalhadores para a participação em massa na semana de luta. “Temo que a licitação de agora possa ser mais maldosa que a de 2003. Então, não há tempo a perder. Vamos para a guerra”.

Eleição da Riacho Grande

Este Més aconteceu a eleição da CIPA VIAÇÃO RICHO GRANDE E TRIÂNGULO.

A eleição contou com acompanhamento dos diretores do Sindicatos dos rodoviários SINTETRA e Diretores do SINDIFISC

 

Seguintes resultados das eleições

Viação Triangulo

1º Oziaas Mariano de Araújo – chapa -805 – Atibaia – 31 votos

2º Ivan de Almeida Andrade – chapa-823-Cachorrão – 17 votos

3º Cicéro Ferreira da Silva – Chapa -3180 – Rei de Ouro – 09 votos

4º Daniel Quinello – Chapa – 15600 – Daniel CCO – 06 votos

5º Everton Vitor Rodrigues – chapa 767 -irmão – 04 votos

 

Viação Riacho grande

Carlos Medeiros da Silva – chapa –12200Pexito55 votos

Anderson Leite Neves – chapa-79Nego Graxa27 votos

Lazaro Batista dos Santos – Chapa –177Lázaro 22 votos

Fábio Luis Pimentel – Chapa – 133Gramgamel22votos

Luiz Neves Neto- chapa 203Luiz tranqueira17 votos

6º Raimundo Lúcio de Almeida – chapa 203Raimundo– 06 votos

Prevenção do Câncer é tema de palestra no SINDMOTORISTAS

É preciso lutar pelos direitos, mas é essencial cuidar da saúde. E quando se trata de uma doença altamente severa como o câncer, já ficou comprovado que a prevenção é a melhor opção. Com esse pensamento, o Sindmotoristas lotou o auditório da entidade, na tarde desta quinta-feira (18), para informar e conscientizar a categoria sobre a doença. O evento contou com a parceria do Hospital AC Camargo, referência no tratamento da enfermidade.

Aproveitando o mês que se comemora o Outubro Rosa, os palestrantes abordaram a importância da realização do autoexame e da mamografia evitando, assim, o aumento no número de casos entre o público feminino. O câncer de próstata também foi tema do encontro.

Profissionais especializados alertaram os trabalhadores sobre a necessidade de manter um estilo de vida adequado e ainda fazer acompanhamento médico rotineiro. Conforme dados apresentados pelo AC Camargo, são esperados mais de 59 mil novos casos de câncer de mama em 2018. Quando se fala em tumor de próstata, o número supera os 68 mil. Para aqueles que gostam de ficar expostos ao sol frequentemente as estatísticas são mais alarmantes: espera-se mais de 165 mil casos de câncer de pele apenas neste ano.

“Estilo de vida faz toda a diferença quando se fala de câncer. E para termos boa qualidade de vida bloqueando o processo de mutação celular, o Ministério da Saúde destaca medidas essenciais como melhorar alimentação, melhorar a qualidade do elemento consumido, praticar atividade física e controlar o peso. Essas ações evitam 1/3 dos cânceres que estão vindo”, afirmou a médica e palestrante, Gisele Polottow de Melo, destacando também o cigarro, um grande vilão quando se trata de modificação celular.

Diante das informações, o Sindicato entende que iniciativas como o Outubro Rosa, Novembro Azul e outros encontros voltados à saúde do trabalhador devem ser mantidos na programação anual do Sindmotoristas. “Nós fomos eleitos para fazer a diferença e temos que honrar o voto do trabalhador, que é merecedor e precisa desse amparo”, disse o secretário de Saúde, Mi.

Já a recém-eleita secretária da Mulher, Luciana Borges Barreto, alertou as companheiras em relação ao agendamento de exames. “Tem mais de 51 mil mulheres morrendo anualmente, muitas por não se cuidarem, por isso a importância desse evento para que se conscientizem. Outubro não é um mês de festa, mas sim de conscientização. Estou aqui para chamar a atenção das mulheres para que façam o autoexame e a mamografia anualmente”.

 

Satisfeito com o resultado do encontro, o presidente Sorriso reiterou a necessidade de levar informações para a categoria. “Tenho certeza de que saímos daqui com outro pensamento, outra visão, com vontade e compromisso de repassar tudo o que foi dito, contribuindo para a saúde dos companheiros”.

 

No entanto, o evento não ficou apenas na teoria. O Hospital AC Camargo vai oferecer exames e consultas gratuitas aos trabalhadores. Ao final da palestra, foram distribuídas fichas aos participantes, que em breve terão agendados os seus exames de próstata, mamografia, intestino e cólo do útero, considerados cânceres rastreáveis. Ao todo, 422 trabalhadores serão contemplados.

Fotos: Denis Glauber

Nova Central recebe conselheiro político da embaixada dos EUA

por Valmir Ribeiro

A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST recebeu, nesta quarta-feira (10), o chefe adjunto da seção política da Embaixada dos Estados Unidos da América, Kile Richardson. Na oportunidade, dirigentes sindicais da NCST compartilharam conhecimentos e informações sobre a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; sobre o sistema sindical brasileiro bem como apresentaram as angústias da precarização das relações entre capital e trabalho resultantes da chamada “reforma” trabalhista.

O estrangulamento financeiro das entidades após a retirada da principal fonte de custeio, apontaram os sindicalistas, reduziu as receitas sindicais entre 80% a 90% para as entidades de grau superior; e entre 60% a 70% das entidades de base. A situação, informaram, obrigou as entidades a reduzirem quadro de pessoal, negociar venda de patrimônio e diminuir custos, até mesmo, em departamentos estratégicos, essenciais à atividade sindical.

O desemprego nas entidades, que segundo estatísticas do Dieese já atinge 120 mil empregos diretos, soma-se aos mais de 1 milhão de novos desempregados após a implementação da chamada “reforma” trabalhista; contrariando os argumentos do governo de que a flexibilização e novas modalidades de contratação estimularia a disponibilidade de mais postos de trabalho. As lideranças sindicais argumentaram que tal premissa desconsiderou que o rebaixamento da renda dos trabalhadores, por meio de contratações precárias, desaqueceu a economia através de significativa redução do poder aquisitivo no mercado consumidor interno. Este ambiente, reforçaram os dirigentes, resultou no fechamento de incontáveis micro, pequenas e médias empresas; especificamente as que mais empregam no país.

Os sindicalistas apresentaram características peculiares do movimento sindical brasileiro, como a unicidade sindical – representação exclusiva de uma categoria em determinada base territorial – com conquistas que, uma vez alcançadas pela entidade, beneficia toda a respectiva categoria representada, independentemente da filiação individual de seus integrantes. A contribuição facultativa, apontaram, perde seu estímulo voluntário, criando condições que desestimulam o trabalhador a dar sua cota de colaboração financeira para assegurar o financiamento das atividades sindicais de sua categoria.

O pragmatismo sindical da NCST, não integrando nenhum braço político de partidos, também foi apresentado na oportunidade. Tal circunstância, reforçaram os sindicalistas, assegura maior independência nas negociações junto a qualquer governo, perseguindo especificamente o atendimento das reivindicações das categorias representadas, sem o peso da oposição ou da harmonia ideológica com o governo da ocasião.

Kile Richardson agradeceu a reunião bem como o compartilhamento de conhecimentos sobre o sistema sindical e legislação trabalhista brasileira. Se prontificou a facilitar diálogos junto à Embaixada dos Estados Unidos e reforçou a disposição de propiciar pontes entre a NCST e entidades sindicais norte-americanas.

Participaram do encontro:

– José Calixto Ramos – Presidente da NCST

– Moacyr Tesch Auersvald – Secretário-geral da NCST

– João Domingos Gomes dos Santos – Diretor de Finanças da NCST

– Vera Leda Ferreira de Morais – Presidente da NCST/DF

– Lineu Neves Mazano – Secretário Nacional do Plano dos Servidores Públicos da NCST

* serviço fotográfico de Kleber Freire

Imprensa NCST

Nota das Centrais Sindicais sobre a reforma da Previdência Social

Reunidas nesta terça-feira, 02 de outubro, as Centrais Sindicais CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, NCST e UGT, reafirmam sua posição contrária a qualquer proposta de reforma que fragilize, desmonte ou reduza o papel da Previdência Social Pública.

Em 2017, fizemos uma Greve Geral, que mobilizou mais de 40 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, em defesa da nossa aposentadoria. Se o governo insistir em atacar a Previdência Pública, o Brasil vai parar mais uma vez.

Nossa Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora 2018 aponta qual a proposta para unir geração de emprego digno com retomada do crescimento. Não aceitamos que a classe trabalhadora pague mais uma vez essa conta. Não aceitaremos o desmonte e entrega da Previdência Social para o sistema financeiro.

Consideramos urgente e necessária uma agenda de mudanças que recoloque o país em uma trajetória que alinhe crescimento econômico com desenvolvimento social e distribuição de renda. Um desafio urgente para o país. E o novo governo que será eleitos nestas eleições deve ter como norte a ampliação dos espaços de diálogo, da negociação e de celebração de compromissos que deem conta das várias transformações que a nação demanda e que o país necessita.

São Paulo, 02 de outubro de 2018.  

Representante da NCST participa do seminário “Mais Mulheres na Política”

Na manhã da última sexta-feira (31/08),Kátia Rodrigues, Diretora de Assuntos da Mulher e Juventude daNCST-SP(Nova Central Sindical dos Trabalhadores do Estado de São Paulo), CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil) l e Fessp-Esp (Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo), participou do Seminário “Mais Mulheres na Política”. Kátia representouSônia Maria Zerino, da Secretaria Nacional de Mulheres da NCST.O evento foi promovido pelo FNMTCS – Fórum Nacional das Mulheres Trabalhadoras das Centrais Sindicais e foi realizado no SIEMACO (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação de Limpezas Urbanas de São Paulo), em Santa Cecília, São Paulo.

 

A mesa de abertura foi ocupada pelas secretárias nacionais do Fórum (UGT, CTB, Nova Central, Força Sindical, CUT e CSB). Depois das saudações iniciais elas agradeceram a presença das companheiras que vieram de várias cidades do País, apesar das diversas dificuldades financeiras do movimento sindical.

Kátia Rodrigues, na ocasião, justificou a ausência da Secretária Nacional, a qual ela representou, falou sobre a importância do evento, e sobre a responsabilidade que lhe foi confiada.


“Estar fazendo parte do FNMTCS, para mim é muito gratificante. O tema Mais Mulheres na Política é de extrema relevância devido ao momento que vivemos, por causa de tudo que nos foi tirado. Nós mulheres somos 52,4% da população no país. No cenário mundial ocupamos o 154º entre 193 países, mais de 28 milhões de trabalhadores/as desempregados, sem assistência adequada, sem creches, delegacias da mulher 24Hs, hospitais especializados contra violência. Precisamos de mais mulheres na política que levantem essas bandeiras e nos ajudem na luta. Esta é a eleição das nossas vidas e com o voto consciente podemos e devemos fazer a diferença nas urnas. E finalizando quero agradecer as companheiras da NCST-SP por estarem presentes neste evento apesar das dificuldades que o movimento sindical vive hoje,e a secretária nacional Sônia Zerino pela confiança no meu trabalho “ disse a diretora Kátia Rodrigues ”.

 

Nova Central 

 

 

Cada central ficou com a tarefa de apresentar um eixo da Plataforma Unificada das Centrais, e no caso da NCST o tema determinado foi “Cidadania: A Importância do Voto Consciente”.

Os temas debatidos foram: Força Sindical: Nenhum Direito a Menos em Todo Território Nacional; CSB: Por Trabalho Decente; CUT: Fim da Violência Contra a Mulher; UGT: Em Defesa do SUS e da Saúde da Mulher; CTB: Pela Educação Pública, Laica e de Qualidade; NCST: Cidadania: A Importância do voto consciente.

60 companheiras de todas as Centrais Sindicais, estavam atentas e participativas, principalmente nas palestras de Liége Rocha da UBM (União Brasileira de Mulheres) e Soninha Coelho membro da Sempre Viva Organização Feminista e MMM – Marcha Mundial das Mulheres. Estas últimas resgataram a história das mulheres desde o momento que conquistaram o direito ao voto em 1932, até os dias de hoje em que são obrigadas a conviver com a retirada de direitos trabalhistas e a falta de políticas públicas para as mulheres.

Aberto para o debate e sugestões, as companheiras no auditório contribuíram para a elaboração de um documento que pudesse agregar ao máximo todas as reivindicações e necessidades das mulheres, sugerindo que este material fosse disponibilizado pelas Centrais como folheto para ser distribuído em todas as bases sindicais, portas de fábrica, locais de trabalho, áreas públicas, levando o conhecimento as demais mulheres que ali não puderam comparecer.

No final do evento a Plataforma Unificada das Centrais passou por alterações por sugestão das companheiras. A plataforma é um documento construído em inúmeras reuniões realizadas pelas dirigentes do Fórum em São Paulo, com o compromisso de defender e garantir os direitos das mulheres trabalhadoras. Os objetivos do documento foram: propor aos candidatos/as a inclusão da plataforma para a retomada do desenvolvimento do país; resgate da democracia; igualdade entre homens e mulheres e que em seus programas os candidatos assumam esses compromissos e suas execuções assim que eleitos/as.

Fonte: Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo – Fessp-Esp, entidade filiada à NCST

Dia Nacional do Basta reúne trabalhadores de todo país contra agenda de retrocessos conduzida pelo governo

Data de publicação: 10 Ago 2018

 

A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST participou, nesta sexta-feira (10), do Dia do Basta (saiba mais). Com manifestações e paralizações em 22 capitais do país, o ato mobilizou todas as centrais sindicais no protesto em frente à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp, na capital paulista. A manifestação teve como objetivo, também, massificar a  Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora em todo o país (saiba mais) e colocar, no debate eleitoral, as 22 propostas dos trabalhadores para a retomada de uma agenda de desenvolvimento econômico com justiça social.


São 13 milhões de desempregados, 66 milhões de pessoas fora do mercado de trabalho e aumento do trabalho por conta própria e informal. De acordo com sindicalistas, a reforma trabalhista de Michel Temer e aliados (incluindo os empresários da Fiesp e Confederação Nacional da Indústria) tem sido responsável pela degradação vivida atualmente pelo trabalhador.

Para o presidente da NCST/SP, Luiz Gonçalves, o movimento sindical precisa “mostrar que a classe trabalhadora não aceita passivamente a situação em que o país se encontra”. “Temos desemprego, ataque aos direitos trabalhistas e ao movimento sindical. E ainda tem o risco de uma reforma da Previdência. Não iremos aceitar essa avalanche de retrocessos”, reforçou Luizinho.


Para o presidente licenciado da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, Adilson Araújo, o retrato do Brasil atualmente é a “degradação humana”. “Foi o que aconteceu a partir do golpe que colocou Michel Temer na presidência. É preciso ter sagacidade para unir o campo democrático popular em um esforço para derrotar o neoliberalismo”, completou Adilson.

“O que vemos hoje são famílias inteiras nas calçadas, o desmonte das políticas sociais e o ataque aos direitos dos trabalhadores. Estamos protestando em frente à Fiesp porque eles foram os grandes protagonistas do golpe e da retirada dos direitos dos trabalhadores. Queremos a democracia de volta e queremos Lula Livre para que possa ser candidato para recuperar os nossos direitos”, declarou Sérgio Nobre, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

 

Eleições Cipa 2018 Trans-Bus Transporte Coletivos

Realizado nesta segunda feira 06/08 as eleições da Cipa 2018 realizada nas dependências na Trans-bus  que contava com 7 candidato.

O resultado das eleições foram apurados após o término. A quantidades de votos finalizaram com os seguintes candidatos.

 

1)Marques Braga de Souza – 81 votos

2)Erinaldo Ferreira da Silva  – 25 votos

3)Sergio Assunção dos Santos – 24 votos

4)Evilásio de Oliveira Queiroga – 21 votos

5)Eiemilson  Pereira da Silva – 18 votos

6)Willian Goós Mattesco – 13 votos

7) Joaquim Rogério de Morais Barros – 9 votos

Total de votos apurados – 197 votos 

Eleição Cipa 2018 Auto Viação Abc

Rea lizado nesta segunda feira 06/08 as eleições da Cipa 2018 realizada nas dependências na Auto viação do ABC que contava com 6 candidatos que se elegeram.

O resultado das eleições foram apurados após o término. A quantidades de votos finalizaram com os seguintes candidatos.

86 votos – Jean Carlos Beterincosto

51 votos  – Thiago Gualberto Coelho

 

38 votos – Deusivan Casimiro de Almeida 

28 votos – Wilson de Almeida

09 votos -Baguimar Vale dos Santos

05 Jorge- Brito Xavier 

 

Por mais ônibus sustentáveis nas cidades brasileiras

A recente paralisação dos caminhoneiros fez reacender em segmentos da sociedade a defesa de alternativas ao transporte movido por combustíveis derivados de petróleo. Falou-se muito no transporte de cargas, um pouco menos no transporte de pessoas, embora seja urgente o debate de políticas públicas voltadas ao transporte coletivo.

Afinal, é um dos principais problemas das cidades brasileiras. Lembremos, por exemplo, que a insatisfação com a mobilidade urbana foi uma das motivadoras das manifestações que, exatos cinco anos atrás, deram origem às chamadas jornadas de junho de 2013.

Entre as soluções postas, está uma das mais viáveis, pela possibilidade de ser implementada com rapidez e menores custos, comparativamente: a dos ônibus elétricos, dos híbridos ou trólebus. Há uma porção deles, na casa de centenas, circulando por algumas cidades. Mas, além de poucos em relação ao tamanho do Brasil, concentram-se em maior número no Estado de São Paulo.

Solução septuagenária

Dessas três tecnologias (trólebus, híbridos e elétricos), a do trólebus é velha conhecida. Já experimentamos momentos de êxito e expansão; depois, ocaso; hoje, com inovações que resolveram os principais obstáculos, os trólebus ressurgem. No entanto, são encontrados apenas na cidade de São Paulo, no corredor metropolitano do Grande ABCD e na cidade de Santos.

Na capital paulista, o sistema de trólebus existe desde 1949 – completa 70 anos em 2019, portanto. Em Santos, favorecida pela topografia plana, seis resistentes veículos fabricados 31 anos atrás pela extinta estatal Mafersa continuam circulando na última linha que restou, a linha 20, que liga o Centro ao badalado bairro do Gonzaga, na orla.

Sem candidato único, centrais terão agenda unitária para as eleições

O Fórum das Centrais lançou, nesta quarta-feira (6), a chamada “Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora”, pauta com 22 itens que será apresentada aos candidatos às eleições deste ano – que os dirigentes esperam ser “livres e democráticas”. Assinada por CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, Nova Central e UGT, a agenda foi divulgada em evento na sede do Sindicato dos Químicos de São Paulo (confira ao final do texto). É um documento com “propostas para o desenvolvimento do Brasil”, afirmam as entidades. O texto foi discutido durante meses entre as centrais, sob coordenação do Dieese.

É um documento conjunto, embora os dirigentes das centrais tenham opções eleitorais diferentes neste ano. Em 2010, quando várias entidades fizeram encontro no estádio do Pacaembu, em São Paulo – chamada de nova Conclat (Conferência Nacional da Classe Trabalhadora) –, houve convergência em torno do nome de Dilma Rousseff (PT), o que já não se repetiu na eleição seguinte. As centrais “consideram as eleições livres e democráticas em 2018 primordiais para a construção de compromissos com a futura agenda de desenvolvimento do País, para a qual o mundo do trabalho deve ter centralidade estratégica”.

As entidades apresentaram “propostas de uma agenda socioeconômica de transformação orientada pelo combate a todas as formas de desigualdade e pela promoção do emprego de qualidade, pela liberdade, pela democracia, soberania nacional e justiça social”. Entre as medidas emergenciais, estão ações de combate ao desemprego, com retomada de obras de infraestrutura e políticas de apoio aos desempregados. Os sindicalistas também querem a revogação das leis 13.467, de “reforma” trabalhista, e 13.429, da terceirização ilimitada, além da Emenda Constitucional 95, que fixou teto para gastos públicos.

“Voltamos 20 anos em 2 e o objetivo é apresentar as propostas da classe trabalhadora para a próxima etapa da luta”, afirma o presidente da CTB, Adilson Araújo, fazendo referência a slogan de campanha publicitária do governo Temer, que falava em “avanço” em sua gestão. Segundo o sindicalista, o fórum “não aceitará nenhum projeto que não esteja comprometido com um projeto de país que tenha como centro a retomada do crescimento, com geração de emprego, valorização do trabalho e distribuição de renda”.

Na semana que vem, os sindicalistas vão levar o documento a líderes partidários e aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Também está prevista a entrega, nos próximos meses, para candidatos à Presidência da República.

Confira as propostas:

Agenda prioritária da classe trabalhadora

1. Criar políticas, programas e ações imediatas para enfrentar o desemprego e
o subemprego crescentes, que já atingem 28 milhões de trabalhadores:

a. Criar frentes de trabalho como medida emergencial, com atenção especial
para os jovens;

b. Retomar as obras de infraestrutura;

c. Políticas de amparo aos desempregados: aumento das parcelas do seguro-
desemprego, vale-transporte para o desempregado, vale-gás, subsídio de energia elétrica, entre outros.

2. Democratizar o sistema de relações de trabalho, fundado na autonomia
sindical, visando incentivar as negociações coletivas, promover solução ágil dos
conflitos, garantir os direitos trabalhistas, o direito à greve e coibir as práticas
antissindicais; favorecendo a reestruturação da organização sindical para
ampliar a representatividade e a organização em todos os níveis, estimulando a
cooperação sindical entre os trabalhadores, inclusive com o financiamento solidário democraticamente definido em assembleia.

3. Regular o direito de negociação coletiva para os servidores públicos, em
todas as esferas de governo, segundo os princípios da Convenção 151 da OIT
(Organização Internacional do Trabalho).

4. Renovar, para o próximo quadriênio (2020 a 2023), a política de valorização
do salário mínimo.

5. Definir a jornada de trabalho em 40 horas semanais.

6. Revogar todos os aspectos negativos apontados pelos trabalhadores da
Lei 13.467 (Reforma Trabalhista) e da Lei 13.429 (Terceirização), que precarizam os contratos e condições de trabalho, na perspectiva da construção de um novo estatuto, com valorização do trabalho.

7. Combater a informalidade, a rotatividade, o trabalho análogo ao escravo e
eliminar o trabalho infantil, no campo e na cidade.

8. Regulamentar o inciso 27º do artigo 7º da Constituição, que garante proteção trabalhista para os impactos das transformações tecnológicas e econômicas.

9. Assegurar o direito e o acesso ao Sistema Público de Seguridade e
Previdência Social, promovendo a universalização; garantir, diante das mudanças no mundo de trabalho e da transição demográfica, a sustentabilidade financeira do Sistema, com permanente participação social na gestão.

10. Revogar a Emenda Constitucional 95/2016, que congela os gastos públicos
por 20 anos, e criar uma norma coerente com o papel do Estado no desenvolvimento do País, cuja elaboração inclua participação social, que integre também a avaliação permanente da regra orçamentária.

11. Promover reforma tributária orientada pela progressividade dos impostos,
revisão dos impostos de consumo e aumento dos impostos sobre renda e patrimônio (tributação sobre herança e riqueza, lucros e dividendos), visando à simplificação, à transparência e ao combate à sonegação.

12. Reestruturar, fortalecer e ampliar a capilaridade do Sistema Público de
Emprego voltado para a proteção do emprego e o combate à demissão imotivada; articulando e ampliando a proteção aos desempregados, os programas de formação profissional, a intermediação de mão de obra e o microcrédito produtivo; recuperando a capacidade de financiamento do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador; investindo na efetividade dos conselhos em todos os níveis.

13. Universalizar o acesso à educação de qualidade em todos os níveis,
orientada pelos princípios da liberdade, da cidadania e para o aprendizado e o
conhecimento, em um mundo em mudança; rever e reorganizar o ensino médio
e profissionalizante, com políticas voltadas ao ingresso do jovem no mercado de trabalho.

14. Fortalecer o Sistema Único de Saúde, com integralidade e universalidade,
ampliando a oferta de serviços e garantindo o financiamento público; promover a política de saúde do trabalhador e de segurança no trabalho.

15. Promover e articular uma política de desenvolvimento produtivo
ambientalmente sustentável, orientada para o readensamento das cadeias
produtivas, com enfoque estratégico para a indústria, as empresas nacionais, a presença no território nacional, a diversidade regional, a geração de emprego de qualidade e com relações de trabalho democráticas.

16. Fortalecer a engenharia nacional e reorganizar o setor da construção para
dinamizar e materializar os investimentos estratégicos em infraestrutura econômica, social, urbana e rural.

17. Garantir às micro, pequenas, médias empresas e à economia solidária e
popular acesso ao sistema de inovação tecnológica, favorecer a integração aos
mercados internos e externos, fornecer assistência para a gestão e promover acesso ao crédito.

18. Fortalecer o papel estratégico das empresas públicas (sistema da Eletrobras, Petrobras, bancos públicos, entre outros) para a promoção e sustentação do desenvolvimento econômico e social.

19. Investir e ampliar o sistema de ciência, tecnologia e inovação, em articulação com a estratégia de investimento público e privado em infraestrutura produtiva, social, urbana e rural.

20. Fortalecer e ampliar as políticas sociais de combate à pobreza, miséria e
redução da desigualdade social e de renda.

21. Fortalecer as políticas voltadas para a Agricultura Familiar, a Reforma
Agrária e o desenvolvimento com sustentabilidade e inclusão no campo.

22. Ampliar e efetivar políticas, programas e ações para promover a igualdade
para mulheres, negros, jovens, LGBTQI e migrantes.

Resultado eleições da CIPA

Dias 17 e 18 de maio foi realizada a eleição da CIPA na ETURSA – Empresa de Transporte Urbano Rodoviário de Santo André Ltda.

Numero de votos dos candidatos:
24 votos – Djalma Josino da Siva
16 votos – Damião Quaresma Paulino
14 votos – Maria senhora R. Santos
10 votos – Pedro Tomás S. Maranduba
09 votos – Paulo Sergio de Jesus
04 votos – Antônio Daniel G. Machado

Parabéns ao candidatos.

SP: Diretoria da Nova Central paulista conquista direito ao motorista de zerar pontos na CNH

Após reunião com o presidente do Detran, o presidente da NCST/SP, Luiz Gonçalves, em conjunto com os diretores José Dalvemir (Amarelinho) e Wilson Pereira dos Santos, obteve grande conquista para toda a categoria de motoristas profissionais em São Paulo.

“As novas regras representam uma imensa vitória para toda a classe trabalhadora, em especial os motoristas profissionais que terão a chance de fazer o curso de reciclagem em vez de perder a habilitação. Perder a habilitação para quem vive disso, é como perder o seu sustento. Eventuais multas são riscos da função. A nova regra é demanda de muitos anos da nossa categoria, ela irá beneficiar muitos trabalhadores”, declarou o diretor da NCST/SP, José Dalvemir.

O Detran de São Paulo vai oferecer um curso de reciclagem preventiva para motoristas profissionais (categorias C, D, e E, que exercem atividade remunerada). A medida, que entra em vigor nesta quarta-feira (16), pode zerar os pontos na CNH.

A reciclagem para zerar os pontos acumulados por infrações de trânsito vale para motoristas profissionais. Para poder fazer o curso, o condutor deve ter mais de 14 e menos de 19 pontos na CNH.

Também é necessário ter a expressão “exerce atividade remunerada” grafada no verso do documento. A oportunidade é limitada a um curso para cada intervalo de um ano.

O treinamento oferecido é o mesmo utilizado para reabilitar infratores que já tiveram a CNH suspensa. Ele pode ser realizado em autoescolas credenciadas.

Para fazer o curso, é preciso apresentar uma autorização emitida pelo Detran. O motorista interessado deve comparecer a uma unidade do Detran-SP para solicitá-la. Se os requisitos forem preenchidos, ele receberá a autorização.

Após a emissão da permissão, o interessado tem 15 dias para procurar uma autoescola e iniciar o curso. A partir daí, são 40 dias para concluir. Ao final, é preciso fazer uma prova de 30 questões e acertar pelo menos 21 (70%) para ser aprovado. Só assim o motorista poderá zerar os pontos na CNH.

Reeducação para zerar pontos na CNH

“O motorista profissional passa muitas horas ao volante. A reciclagem preventiva permite que ele reavalie sua conduta no trânsito quando ele está com grande risco de ter a CNH suspensa, o que o impediria de trabalhar”, justifica o diretor-presidente do Detran-SP, Maxwell Vieira.

A medida está prevista na resolução 723 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que regulamentou o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Como estabelece o CTB, todo condutor que atinge 20 ou mais pontos na CNH em 12 meses tem o direito de dirigir suspenso por no mínimo 6 meses e precisa passar pela reciclagem. Também tem a CNH suspensa quem comete uma única infração gravíssima que tem como penalidade prevista no CTB a suspensão.

Fonte: Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado de São Paulo – NCST/SP com informações do Estadão

Centrais apoiam greve dos caminhoneiros e querem redução no preço do gás

Fonte: AssCom Força Sindical

Ato reuniu a Força Sindical, UGT, Nova Central, CUT, Conlutas e Movimento da Juventude em frente a sede da Petrobras em São Paulo

As centrais sindicais – Força Sindical, UGT, Nova Central, CUT, PSTU, Conlutas e Movimento da Juventude – realizaram nesta quinta-feira, dia 24, uma manifestação de apoio à greve dos caminhoneiros e pela queda no preço do gás de cozinha, em frente a sede da Petrobras, na Avenida Paulista, em São Paulo. Os trabalhadores levaram vários botijões de gás no ato para mostrar indignação com o preço exorbitante do produto, que teve variação de 49,87%, entre 2014 a 2018. Eles montaram também um fogão a lenha e fizeram cafezinho que foi distribuído para quem passava na avenida.

Em vídeo publicado nas redes sociais, o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, Paulinho da Força, apoiou o movimento e defendeu a demissão do presidente da Petrobras, Pedro Parente.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, Juruna, afirmou que decidiu organizar o ato rapidamente porque a greve dos caminhoneiros mexe com toda a população. “ É preciso que os setores envolvidos – trabalhadores e governo – negociem uma solução”, ressaltou. Juruna destacou ainda a importância deste momento para as categorias que têm datas-bases ao longo deste ano. “Será preciso unidade das centrais para sermos vitoriosos e lutarmos para manter os direitos”, disse.

O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e da CNTM, Miguel Torres, afirmou que o governo tem feito uma política que joga a produção do País para baixo e beneficia os especuladores. “Esta estratégia tira o sustento das famílias. Existe um plano por trás disso: a desnacionalização de setores estratégicos da economia. Além disso, os trabalhadores foram prejudicados com a reforma trabalhista e aumentou o desemprego.Temos que nos preparar para enfrentar isso nas urnas”, destacou.

Paulo Henrique Viana, secretário-geral do Sindeeia (Alimentação-SP), criticou o presidente da Petrobras, Pedro Parente chamando-o de presidente do apagão, referindo-se à época em que foi ministro do governo FHC, quando ocupou três ministérios: Casa Civil, Planejamento e Minas e Energia.No ato havia faixas com estas frases”Pedro Parente: presidente do apagão” e “o preço do gás está explodindo o orçamento das famílias”.

Adriano Lateli, diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, que comandou parte do ato, defendeu a ação de uma política justa nos preços dos combustíveis.

Já Cibele Vieira, da Executiva da CUT-SP e da FUP, afirmou que por trás dessa política de reajuste de preços diários dos combustíveis está a estratégia de abrir o mercado brasileiro para empresas internacionais.

Já Washington Carvalho, da Associação dos Caminhoneiros Autônomos, reivindicou a retirada dos impostos que a categoria tem que arcar e destacou que a luta contra os aumentos nos preços dos combustíveis é de toda sociedade.

Josimar Andrade, da UGT e Luiz Gonçalves, da Nova Central observaram que é preciso intensificar a mobilização dos trabalhadores para potencializar o movimento dos caminhoneiros.

José Maria de Almeida, da CONLUTAS, citou as greves realizadas recentemente, como construção civil e metalúrgicos e a necessidade de criar uma nova conjuntura no País para trazer à tona o descontentamento da população brasileira.

Empresa de viação ressarcirá parcialmente operador de garagem pelos descontos na rescisão que extrapolaram o salário mensal

Fonte: AssCom TRT-3

Ao quitar as verbas rescisórias de um operador de garagem, conforme autorizado pelo próprio trabalhador, a empregadora, uma empresa de viação, descontou os valores equivalentes aos danos por ele causados. Inconformado, o empregado buscou na Justiça do Trabalho o ressarcimento parcial desse valor, afirmando que, apesar da autorização dada por ele para o desconto, foi extrapolado o limite legal, qual seja, o salário mensal do empregado. A empresa, defendendo-se, alegou que o valor descontado refere-se aos prejuízos causados pelo operador de garagem em três acidentes nos quais se envolveu.

Examinando o caso na 5ª Turma do TRT mineiro, o desembargador Júlio Bernardo do Carmo entendeu que o empregado tinha razão. Conforme verificou, a empregadora procedeu ao desconto, quando da quitação das verbas rescisórias do empregado, do valor de R$3.311,28, sem a devida discriminação. E, analisando os documentos, o julgador constatou que parte daquele montante já havia sido descontado do operador de garagem, sendo que a dívida totalizava R$2.778,88, isto é, um valor menor do que aquele descontado pela empresa no TRCT. Prosseguindo, o relator ressaltou que o montante devido, ainda que decorram de prejuízos causados pelo empregado, não poderia ser descontado por ocasião da rescisão contratual do trabalhador, já que supera o valor legalmente permitido. Como explicitou, o parágrafo 5º do artigo 477 da CLT dispõe que a compensação não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Assim, embora a lei autorize o desconto nos salários do empregado no caso de dano por ele causado, desde que autorizado ou na ocorrência de dolo, o julgador frisou ser certo que esse desconto só pode ser efetuado com observância do limite legalmente previsto.

No caso, verificando que a última remuneração do operador de garagem correspondia a R$903,23, sendo, pois, o limite legal para o desconto, o julgador reformou a decisão de 1º grau e condenou a empresa a restituir ao empregado o valor que extrapolou esse limite.

Processo: 01502-2014-104-03-00-9 (RO) — Acórdão em 20/03/2018

NCST/SP: Diretora de Assuntos da Mulher da participa de audiência pública a convite do MPT paulista

Na última quinta-feira (03/05), Kátia Rodrigues, diretora de Assuntos da Mulher e Juventude da Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado de São Paulo – NCST-SP, da CSPB e FESSP-ESP, participou de audiência pública a convite do Ministério Público do Trabalho (MPT), no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, ocasião em que foi debatido o tema: “O Impacto da Violência na Igualdade de Gênero no Trabalho”.


Na mesa de abertura, as Procuradoras Dra. Adriane Reis de Araújo e Dra. Elisiane dos Santos, coordenadoras na Comissão de Mulheres do Ministério Público, fizeram suas saudações iniciais deixando claro a importância da presença do movimento sindical no auditório. As procuradoras relataram a necessidade de resgatar a autoestima da mulher brasileira, mostrando sua importância dentro do mercado de trabalho e, por meio da educação e formação, diminuir a violência de gênero. “Os sindicatos têm grande importância neste sentido. A violência moral e sexual precisa acabar”, relatou a Dra. Adriane.

Outro assunto que foi abordado e debatido a audiência pela palestrante Valéria Scarance, da Coordenadoria do Núcleo de Gênero, foi o Feminicídio x Relações do Trabalho; bem como a Síndrome do Desamparo Apreendido (quando a mulher não consegue mais reagir as inúmeras violências por ela sofrida).

Entre outras palestras, o respeito a diversidade, a igualdade racial e a valorização no âmbito do trabalho foram abordadas pela palestrante Giselle dos Anjos Santos, do Instituto Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT). Na oportunidade, a palestrante chamou a atenção dos participantes de que somente 30% das mulheres negras possuem carteiras de trabalho assinadas, sendo grande parte na área de serviços-gerais e conservação. Giselle denunciou que, desde a infância, muitas dessas mulheres sofrem com a chamada “Morte Simbólica”, devido à falta de oportunidades e descriminação racial.

Na audiência pública, além da diretora Kátia Rodrigues, as centrais sindicais foram representadas por Maria Auxiliadora da Secretaria Nacional de Mulheres da Força Sindical e Gicélia Bitencourt da Secretaria Estadual de Mulheres da CTB SP.

“Atravessamos um momento muito delicado, com muitas reformas que entraram em vigor, tendo as mulheres como as maiores prejudicadas. Tal circunstância contribui, e muito, com a violência moral e até mesmo a sexual de inúmeras mulheres que se tornaram vulneráveis. Com medo de perder seus empregos, muitas sofrem caladas e se submetem abusos, depressão, chegando ao extremo de apelarem ao suicídio. Nós, do movimento sindical, na condição de lideranças femininas, podemos contribuir bastante junto a esta recém-criada Comissão de Mulheres do Ministério Público. Sugiro que seja ampliada para representantes sociedade civil, bem como para mulheres das demais centrais sindicais, ampliando a abrangência deste Fórum de maneira que todas juntas possamos fazer a diferença”, conclui Kátia Rodrigues.

Secom/CSPB com informações da diretora de Assuntos da Mulher e de Gênero da entidade, Kátia Rodrigues.

Brasil só cria vagas de trabalho de até 2 salários

O Brasil só criou empregos formais, neste ano, com remuneração de até dois salários mínimos (R$ 1.908).

As contratações foram maiores do que as demissões apenas em vagas com rendimentos mais baixos, segundo dados do primeiro trimestre levantados pela Folha no Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Houve fechamento de vagas em todas as faixas com vencimento maior do que dois salários mínimos.

No Norte e no Nordeste, a situação é pior: no mesmo período, a abertura de empregos ficou na faixa de até um salário mínimo (R$ 954).

O Ministério do Trabalho diz que os números refletem um processo de recuperação e que a expectativa é que o saldo positivo chegue aos cargos com melhor remuneração.

“O ideal seria que estivesse bem distribuído entre as faixas, mas há melhora em relação a 2017”, afirma Mariana Eugênio, analista de Políticas Sociais do ministério.

No primeiro trimestre de 2017, o saldo positivo estava concentrado nos empregos de até um salário mínimo e meio. Em 2016, foi registrado o pior cenário para o período: só foram abertas vagas de até um salário mínimo.

Anos atrás, contudo, o Brasil criava oportunidades com remunerações maiores: no início de 2008, foram geradas vagas de até quatro salários mínimos e também de sete a dez.

A economista Vivian Almeida, professora do Ibmec, aponta que o emprego, muitas vezes, demora mais a reagir.

“O mercado de trabalho tende a responder um período depois. Primeiro, há, por exemplo, aumento nas vendas, depois no emprego.”

A maior parte do impacto de crises econômicas no mercado de trabalho ocorre nos postos com menor remuneração, segundo Bruno Ottoni, pesquisador do iDados e Ibre-FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas).

O cenário ainda mais desfavorável no Norte e no Nordeste pode ser explicado, segundo ele, pelo fato de os salários médios nessas regiões serem menores. “Assim, o valor do salário mínimo fica mais custoso para o empregador.”

Com o emprego mais fraco do que o esperado no ano, o Ibre revisou a projeção inicial de criação de 800 mil vagas em 2018 para 630 mil (considera o envio de dados pelas empresas no prazo).

Apesar de o governo ter defendido, em 2017, que a reforma trabalhista permitiria a abertura de 2 milhões de empregos em dois anos, o Ministério do Trabalho hoje não divulga a expectativa para o saldo do Caged em 2018.

As novas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) entraram em vigor no fim do ano passado e dependem, em vários pontos, de regulamentação.

A oferta de vagas em modalidades previstas na nova lei, como contratos intermitente e regime parcial, tem sido “decepcionante”, segundo Ottoni.

Essas duas modalidades de contrato de trabalho responderam, juntas, pela abertura de 6,4 mil vagas em março, de acordo com o dado mais recente do governo.

O índice de desemprego também preocupa nessa fase de recuperação econômica.

De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o país tem hoje 13,7 milhões de pessoas em busca de trabalho. No primeiro trimestre, o índice ficou em 13,1%, alta de 1,3 ponto percentual em relação ao trimestre finalizado em dezembro.

Fonte: Folha de SP

Neoliberalismo, o grande inimigo da valorização do trabalho

Fonte: Rede Brasil Atual / Marcio Pochmann*

Governo golpista de Michel Temer impôs ao país a “reforma” trabalhista com o argumento de flexibilizar os contratos, mas os resultados são aumento da desigualdade e queda da renda do trabalhador.

Com a taxa nacional de desemprego aberto representando 13,1% do total da força de trabalho no primeiro trimestre do ano, o governo Temer confirma o que já havia se constatado na década de 1990: o receituário neoliberal é o grande inimigo da valorização do trabalho. No governo FHC, por exemplo, o desemprego que atingia a 6,4% da População Economicamente Ativa (PEA), em 1995, saltou para 12,3%, em 2002, o que implicou a multiplicação acumulada de 1,9 vezes, segundo o IBGE.
Coube ao governo Lula derrubar a mesma taxa de desemprego de 12,3%, em 2002, para 6,7%, em 2010. Ou seja, queda acumulada de 45,5% em oito anos de mandato democrático e popular.
Também no primeiro governo Dilma, a taxa de desemprego continuou a cair mais, situando-se em 4,8% da força de trabalho em 2014. Pela redução em 28,4% na taxa de desemprego aberto, o Brasil viveu situação nacional de pleno emprego, com inédita escassez da mão de obra, especialmente a de maior qualificação profissional.
Mas com a recessão, o desemprego voltou a se elevar. No primeiro trimestre de 2016, às vésperas do golpe que a retirou a presidenta Dilma do início do seu segundo mandado democrático e popular, a taxa de desemprego atingia a 10,9% da PEA, enquanto no primeiro trimestre de 2015 era de 7,9% da PEA.
Pela retórica adotada pelos golpistas, a ascensão do receituário neoliberal pelo governo Temer seria suficiente tanto para a saída da recessão como a interrupção da trajetória de alta na taxa nacional do desemprego. Com a flexibilização nas relações de trabalho e a redução do custo de contratação da força de trabalho impostas pelas reformas neoliberais, o desemprego não cessou.
Até agora, o governo Temer que impôs a validade legal do negociado sobre o legislado, conseguiu reduzir o custo do trabalho, concomitantemente com o aumento do número de desempregados em 2,6 milhões pessoas. Sem elevar, sequer, a massa de ocupados no país, que permanece a mesma em comparação ao período de quando a presidenta Dilma perdeu o mandato, avança sim a precarização do trabalho.
Isso porque simultaneamente à destruição líquida de 1,7 milhões de empregados com carteira assinada, assiste-se à piora na qualidade das ocupações restantes pelo crescimento do conjunto das ocupações dependentes de conta própria, domésticos e assalariados sem carteira assinada. Em geral, ocupações à margem da legislação trabalhista e da atuação sindical, com grande instabilidade na renda e trabalho.
Nesse sentido, a prevalência do receituário neoliberal faz crescer situação comparáveis à República Velha (1889-1930), quando estar ocupado não significava necessariamente deixar de ser pobre. A existência de uma espécie de trabalhadores pobres (working poor) que somente começou a desaparecer com a regulação trabalhista implementada a partir do governo de Getúlio Vargas.
Nos dias de hoje, com a volta da elevação da pobreza, percebe-se que o fato de o brasileiro ter uma ocupação não mais significa ausência da insuficiência de renda para atender as necessidades básicas. Ocupações com “salário de fome” encontram-se de volta e se espalham com a prevalência do programa neoliberal do governo Temer.
A recuperação da economia em novas bases, com a busca do pleno emprego no Brasil é possível, mas requer a revogação das reformas realizadas desde 2016. Para isso, as eleições livres e democráticas tornam-se fundamentais para a grande virada política que retire o país do atraso a que o neoliberalismo impôs a nação.
*Marcio Pochmann é professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho, ambos da Universidade Estadual de Campinas

 

Festa do Trabalhador NCST-SP demonstra unidade da classe trabalhadora

Fonte: Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado de São Paulo – NCST/SP

Nesta terça-feira, 1° de maio, a Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo – NCST/SP, celebrou o Dia do Trabalhador em grande estilo. Com mais de 300 trabalhadores e trabalhadoras, a Festa do Trabalhador da entidade paulista reuniu todas as categorias de sua base estadual, homens, mulheres, idosos e crianças numa grande festa.

Para iniciar as comemorações do Dia do Trabalhador, a NCST/SP realizou torneios de futebol. As competições foram iniciadas pelo time feminino (STERIISP), seguindo por duas disputas dos times masculinos (SINDBEB x CONDUTORES DE SP) e (SINPOLSAN x SINTRAPEL).

Durante os jogos, diretores e diretoras da central sindical tiveram a chance de mostrar todo o talento como atletas do esporte mais mais popular do país, numa saudável disputa pela almejada Taça de Campeão NCST-SP 2018.

Mas a diversão não ficou só por conta dos adultos, o evento disponibilizou brinquedos para as crianças, garantindo a presença de toda a família de seus representados.

O evento contou, também, com a ilustre presença do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), conhecido no meio sindical por ser um ávido defensor dos direitos da classe trabalhadora.

“Este evento é uma maravilha! O dia do Trabalhador é uma data de luta e reflexão , mas também de lazer e diversão. Os nossos companheiros e companheiras merecem essa homenagem! Parabéns Nova Central Estadual São Paulo pela brilhante iniciativa e incentivo ao esporte, além de promover a integração das entidades filiadas e suas respectivas categorias!” Declarou o Presidente da NCST/SP, Luiz Gonçalves “Luizinho”.

Sem MP da reforma trabalhista, advogados preveem série de alterações nas regras

Fonte: Estadão Conteúdo

A Medida Provisória 808 – que prevê ajustes na reforma trabalhista – perdeu a validade nesta segunda, 23. Para virar lei, o texto precisaria ser aprovado pelo Congresso, mas o prazo não foi cumprido. Com a queda da MP haverá uma série de alterações nas regras trabalhistas novamente, avaliam advogados com atuação intensa na área.
O advogado Carlos Eduardo Dantas Costa, por exemplo, diz que uma das principais mudanças versa sobre a aplicação das regras da reforma trabalhista nos contratos de trabalho.
“Na época da reforma trabalhista, houve uma série de posições defendendo que sua aplicação só se daria para contratos novos. Embora não houvesse necessidade, a MP previu expressamente a aplicação da reforma trabalhista para contratos vigentes. Com a queda da MP, esses questionamentos voltarão e, agora, com um argumento novo: o de que era a MP que assegurava a aplicação da reforma aos contratos vigentes”, detalha Dantas Costa, sócio do Peixoto & Cury e professor da FGV-SP.
O advogado também menciona a obrigação de o empregador entregar ao empregado os comprovantes de recolhimento de FGTS e INSS. “A MP criou essa obrigação que, até então, não existia. Na prática, isso é muito difícil de ser operacionalizado pelas empresas. Com a MP caindo obrigação deixa de existir”, diz.
Carlos Eduardo Dantas Costa aponta, ainda, a questão da jornada de trabalho 12×36. “Pela MP, a jornada deveria ser pactuada necessariamente por acordo ou convenção coletiva, salvo para empresas do setor de saúde. Com a queda da MP, o acordo 12×36 volta a ser admitido por acordo individual, ou seja, diretamente entre empresa e empregador.”
A advogada Paula Santone Carajelescov, do Rayes & Fagundes Advogados Associados, afirma que a MP era vista como uma forma de apaziguar parte das críticas à reforma trabalhista, atenuando aspectos considerados prejudiciais ao trabalhador. Paula considera que a perda da validade da MP “certamente reforçará a insegurança jurídica e as controvérsias que se instalaram no âmbito da Justiça do Trabalho a partir da reforma”.
De acordo com a advogada, entre os aspectos mais polêmicos está a alteração introduzida para as grávidas e lactantes. “A redação original da CLT, advinda da reforma trabalhista, estabelece que a mulher pode trabalhar em locais de insalubridade média ou mínima, a menos que apresente um atestado prevendo o contrário. Por sua vez, a MP inverteu a situação, proibindo o trabalho insalubre a menos que o atestado médico libere.”
Outro ponto mencionado por Paula Carajelescov é sobre a indenização por danos morais. “O texto original da CLT previsto com a reforma vinculava o valor da indenização ao salário percebido pelo trabalhador. A morte de um médico, por exemplo, valeria mais do que a morte de um auxiliar de limpeza laborando no mesmo local. Pela MP, o valor era vinculado ao teto do INSS, entre 3 e 50 vezes esse limite, dependendo da gravidade do caso.”
Luis Fernando Riskalla, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, aponta que a não conversão da Medida Provisória nº 808 em lei pode significar considerável obstáculo no avanço e aperfeiçoamento das normas trabalhistas. “Teremos outra alteração nas normas e práticas trabalhistas em 6 meses de vigência da reforma. Além de gerar insegurança jurídica aos empregadores e empresários, essa alteração certamente gerará incertezas aos empregados.”
Riskalla observa que entre as alterações mais significativas com a queda da Medida Provisória está a possibilidade de fixação da jornada 12 x 36 por meio de acordo individual e não mais por acordo coletivo. Também a possibilidade de gestantes trabalharem em ambiente insalubre com eventual afastamento somente por pedido médico e a base de cálculo de indenizações por danos morais, que deixa de ser o teto da previdência e volta a ser o salário do trabalhador.
Ele acrescenta, ainda, que “esclarecimentos e conceitos importantes, como, por exemplo, a definição do que é prêmio, caem com a Medida Provisória”.
Segundo Wilson Sales Belchior, sócio do escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados, com o fim da vigência da MP, os pontos que foram alterados da reforma trabalhista voltam a valer de acordo com as regras anteriores.
“A incerteza e insegurança jurídicas são nítidas”, entende Belchior. “Afinal, o conteúdo da reforma trabalhista já vem sendo aplicado pelos tribunais. O Tribunal Superior do Trabalho ainda não se pronunciou sobre questões específicas do direito intertemporal na Lei nº. 13.467/2017.
Na prática, deixou a tarefa de entendimento sobre o que é válido ou não no caso concreto à interpretação individual dos magistrados. Dessa forma, para empregadores e empregados não há certeza sobre o conteúdo e a forma de aplicação dessas normas jurídicas, mesmo sabendo que a referida lei permanece constitucional e deve ser aplicada na sua integralidade”, analisa.
“Empregadores e empregados certamente sofrerão com insegurança jurídica estabelecida, pois suas relações de trabalho voltarão a ser disciplinadas por um texto legal carente de diversas previsões”, afirma a advogada Renata Chiavegatto Barradas, da área trabalhista do Costa Tavares Paes Advogados.
Segundo Renata, “não há dúvidas de que a Lei 13.467/17 deve ser integralmente aplicada a todos os contratos de trabalho formalizados após a sua vigência, mas o texto legal deixou muitas dúvidas a respeito da aplicabilidade imediata e integral da nova legislação aos contratos de trabalho formalizados antes da vigência da nova legislação e que tinham continuidade a partir dessa”.
Ela destaca que o Artigo 2.º da MP 808 “disciplinava justamente tal questão, deixando expresso que a lei tinha aplicação imediata e integral aos contratos que, embora formalizados a

A Reforma foi Trabalhista?

Interessante fazer um balanço como o fez a “Folha de S.Paulo” em matéria publicada dia 17 de abril. Profissionais e a magistratura opinam sobre a redução no número das ações distribuídas nos meses após a reforma entrar em vigor e a relação com os julgamentos.

Nota-se que ainda que uma névoa impede que tenhamos a segurança jurídica necessária para a análise coesa da situação dos trabalhadores nas dispensas havidas, nas novas formas de contratação, nas atribuições e no desmanche sindical, nas negociações internas de direitos, entre outros detalhes.

Aguardamos com ansiedade o posicionamento do TST (Tribunal Superior do Trabalho), guardião maior desse corolário de atribuições, destino final ou terminativo de todas essas pendências.

Chega a ser triste viver esse momento.

Saudosismo à parte, no quadro central, temos o melhor da reportagem, os problemas que levam o trabalhador ao Judiciário não são as “ações aventureiras”.

É o não pagamento das Verbas Rescisórias, obrigação há muito tempo não praticada pelo patronato, que acredita ser mais vantajoso a busca do Judiciário para resolver suas questões econômicas e administrativas porque, ao ser executado consegue, através de práticas pouco republicanas se safar de suas responsabilidades.

Perde o Trabalhador que não recebe suas verbas alimentares, perde o Estado que vê sua arrecadação diminuir, perde o Judiciário porque, de forma não muito responsável é chamado por alguns de inoperante.

E quem será que lucrou com a Reforma Trabalhista?

Baixa autoestima e ansiedade atingem mais da metade dos desempregados

Fonte: O Globo
Pesquisa releva que a qualidade do sono e os relacionamentos interpessoais também foram prejudicados após a perda do emprego
Um levantamento feito pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) mostra que, além de trazer complicações à vida financeira, o desemprego afeta também o estado físico e emocional das pessoas. De acordo com o estudo, 56% dos brasileiros desempregados desenvolveram o sentimento de baixa autoestima após perderem o emprego e 45% passaram a sentir-se envergonhados perante a família ou amigos próximos.
De modo geral, o estudo descobriu que a perda do emprego desencadeou uma série de sentimentos negativos nos entrevistados, como ansiedade (70%), insegurança em não conseguir um emprego (67%), estresse (64%), sensação de angustia (63%), desânimo (60%) e medo (59%).
Um dado positivo em meio a tantas sensações negativas ocasionadas pela perda do emprego é que aumentou em um ano de 54% para 68% o percentual de desempregados que estão esperançosos em se recolocar no mercado, assim como o percentual de otimistas, que cresceu de 30% na pesquisa do ano passado para 41% neste ano.
ALTERAÇÕES DE SONO
Mais da metade (54%) dos desempregados desenvolveram alguma alteração do sono, seja insônia ou uma vontade maior de dormir. Outras alterações emocionais comuns por causa da demissão foram o aumento ou perda de apetite (47%), enxaqueca frequente (45%) e alteração na pressão arterial (35%). O estudo ainda mostra que 16% dos desempregados passaram a descontar a ansiedade em algum vício como cigarro, álcool ou compulsão alimentar.
O relacionamento interpessoal também sofreu abalos para parte considerável dos desempregados. Em cada dez entrevistados que perderam o emprego, seis (57%) sentem-se com menos vontade de sair de casa e 21% reconhecem que têm se mantido mais recluso e afastado das pessoas. Em situação mais extremas, 11% dos desempregados passaram a cometer agressões verbais contra amigos e familiares e 8% partiram até mesmo para agressões físicas.

Empresa deve indenizar motorista assaltado seis vezes, diz 5ª Turma do TST

Fonte: AssCom TST

O dono de um negócio é o responsável pelo risco ou perigo acarretado à sua atividade. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista interposto por um funcionário da Viação Progresso Ltda., empresa de transporte público coletivo de Aracaju (SE).
A ação foi ajuizada por um motorista de ônibus com o pedido de indenização por danos morais decorrentes dos seis assaltos sofridos durante o exercício de sua função, todos com armas de fogo. Segundo o autor, esses acontecimentos foram a causa de abalo psicológico e de doenças ocupacionais.
Para a empresa ré, os assaltos não estão ligados ao serviço de transporte e teriam vitimado também a própria companhia, o que excluiria sua responsabilidade. Essa tese foi acolhida pelo juízo de 1º grau, que afirmou que o fato de o motorista ter sido assaltado a mão armada durante o horário de seu expediente não seria suficiente para culpar o empregador.
A decisão confirma que a atividade do motorista não é de risco, pois o cerne do negócio da requerida não é a manipulação do dinheiro, mas, sim, o transporte de pessoas. Ainda de acordo com a sentença, adotar um raciocínio como esse seria o mesmo que dizer que todas as atividades comerciais que utilizam dinheiro em suas transações seriam de risco por atraírem criminosos.
A ordem foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, que negou a indenização por danos morais ao motorista com os mesmos princípios. A corte afirmou que a violência nos centros urbanos é uma realidade brasileira, mas que compete ao Estado, e não ao empregador, a responsabilidade de “zelar pela segurança dos cidadãos”.
Quando analisado pelo TST, o recurso de revista apresentado pelo motorista foi provido por unanimidade. Em sua decisão, que condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por dano moral, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, lembrou que a teoria do risco aponta o empregador como responsável por qualquer perigo ao funcionário.
“No momento em que o empreendedor põe em funcionamento uma atividade empresarial, ele assume todos os riscos dela inseparáveis, inclusive a possibilidade de acidente do trabalho”, escreveu Rodrigues.
Para o ministro, a Constituição assegura o direito de atuar em ambientes seguros que preservem a vida, a saúde e a integridade física e moral do trabalhador. Ao considerar o cenário em que o motorista de ônibus está sujeito diariamente —  transportando pessoas, dinheiro e pertences em vias públicas com altos e crescentes índices de criminalidade —, a situação “autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, tendo em vista que a atividade se caracteriza como de risco”, concluiu o ministro.
Clique aqui para ler a decisão.
RR 870-56.2014.5.20.0007

CSI e filiadas se articulam para apresentar queixa na OIT por violações de convênios ratificados no Brasil

por Sebastião Soares

A Nova Central, através do seu diretor de Educação Sindical, Sebastião Soares, participou da reunião da Confederação Sindical das Américas – CSA, em São Paulo, nos dias 19 e 20 de março. Na pauta dos debates constaram a apresentação de queixa contra o governo brasileiro junto à OIT – Organização Internacional do Trabalho, pela Confederação Sindical Internacional – CSI, em função da aprovação da Lei 13.467/2017, que acabou com direitos sindicais e trabalhistas em afronta a convênios da OIT, ratificados pelo Brasil. Por decisão unânime e com apoio de mais de vinte centrais sindicais das américas, aprovou-se que o Brasil será indicado pela CSI para entrar na lista curta da OIT, o que significará sanções.

Também deliberou-se pela realização de campanha internacional contra a violência no mundo do trabalho, que atinge homens e mulheres, debate no qual houve a participação, também, da diretora de Assuntos da Mulher da Nova Central, Sônia Zerino. Neste sentido serão desenvolvidas ações no período da reunião anual da OIT em Genebra, neste ano, de 28 de maio a 12 de junho, com vistas à criação de convênio e recomendação da organização visando coibir a violência no trabalho.

Tendo em vista a ação predatória das cadeias mundiais de valor, a CSA e a CSI vão criar frentes de ação com vistas à instituição de marco jurídico internacional vinculante para enfrentar as transgressões dos direitos sindicais e trabalhistas praticadas pelas multinacionais.

* Sebastião Soares é diretor de Formação Sindical e Qualificação Profissional da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST

Projeto revoga prescrição intercorrente em ações trabalhistas

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Texto altera vários pontos da reforma trabalhista aprovada no ano passado pelo Congresso


O Projeto de Lei 8640/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), em tramitação na Câmara, revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) que admite a “prescrição intercorrente” no processo do trabalhista no prazo de dois anos.
A prescrição intercorrente foi incluída na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Por meio dela, a ação trabalhista para reivindicação de créditos (como salários e horas extras) será extinta se o trabalhador deixar de cumprir determinação judicial, sem qualquer motivo ou justificativa, por mais de dois anos.
Antes da reforma trabalhista, a prescrição intercorrente era aceita pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) apenas em casos excepcionais. A questão, no entanto, era polêmica, pois uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitava a sua aplicação.
Dificuldade
Para o deputado Marco Maia, a mudança prejudica o trabalhador, pois nem sempre o cumprimento de uma ordem judicial depende dele. Maia citou como exemplo a obrigação de indicar bens da empresa à penhora, a fim de garantir o pagamento dos créditos reivindicados pelo trabalhador.
“A empresa pode desaparecer, e essa hipótese não é incomum, e o trabalhador não tem meios para descobrir bens passíveis de penhora, nem em nome da empresa, tampouco em nome dos sócios”, exemplificou Maia. “Esse tipo de dispositivo beneficia apenas o empregador que frauda a execução.”
Ele critica ainda o fato de a reforma trabalhista ter possibilitado ao juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente sem a necessidade de provocação da parte. Para ele, isso é ilegal. “A prescrição é matéria de defesa, somente pode ser arguida pela parte”, disse.
O PL 8640/17 também propõe a revogação do dispositivo incluído pela reforma trabalhista que determina que o prazo prescricional da ação se inicia na data da lesão do direito, ainda que o trabalhador esteja a serviço do empregador. Para Maia, nenhum empregado vai processar o seu empregador para evitar a prescrição do seu direito. “Se o fizer, será demitido”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

mudanças que vêm ocorrendo ao redor do mundo implicam a promoção da redução do custo do trabalho como objetivo, e a reforma da legislação é o meio.

A Reforma Trabalhista, envolvendo o regramento dos direitos dos trabalhadores, obrigações dos empregadores e a capacidade negocial de ambos é um tema que vem sendo abordado de forma incisiva em anos recentes em vários países, o que requer que esse tema vem seja analisado a partir de uma perspectiva mundial.
Quando o Brasil discutiu e debateu a sua Reforma Trabalhista de 2017 – e aí a expressão “reforma” denota uma conotação de sentido duvidoso, dado o que efetivamente se deve considerar uma reforma, em sentido positivo, ela foi colocada precisamente num contexto em que muitos países estão buscando fazer esse tipo de reforma como mecanismo, inclusive, para enfrentar efeitos negativos da crise econômica e financeira global, contudo, elas decorrem, sobretudo, da incapacidade que têm esses governos, da sua inabilidade para gerir adequadamente a sua política monetária e as externalidades que acarretam as crises sobre o nível de emprego e a atividade produtiva. Com isso buscam, então, implementar certas reformas para absorver choques macroeconômicos, choques derivados da própria economia mundial, e amenizar efeitos da crise sobre o nível de emprego e a produção.
Nos países em desenvolvimento, essas reformas têm sido postas muitas vezes como um instrumento para busca de manutenção de níveis de emprego em épocas de aumento de desemprego e recursos públicos escassos, onde a capacidade de o governo adotar políticas anticíclicas acaba sendo prejudicada. Essas políticas, em vários países, segundo a Organização Internacional do Trabalho, no entanto, estão relacionadas também à questão do comércio internacional, como a mudança na capacidade dos países de manter os seus sistemas de trocas. Essa situação acaba impactando as economias de países, particularmente países exportadores, que dependem do mercado internacional.
Essa busca por maior competitividade no cenário internacional pelos países, num cenário de globalização econômica, é determinada centralmente pelas necessidades, portanto, e pelos interesses do mercado e do capital financeiro, ou seja, não são mudanças que tenham, essencialmente, um caráter de cunho social, mas têm, sobretudo, um caráter estritamente econômico, que coloca ou recoloca o trabalho como apenas mais um elemento a serviço do capital, como mais um elemento na política de trocas, ou seja, o trabalho humano é tratado como uma simples mercadoria ou insumo no processo produtivo.
Esse aspecto revela um processo de agravamento de situações que já vinham se verificando há décadas, que se inicia a partir da automação e da introdução de novas tecnologias, sobretudo do campo da robótica e da Tecnologia de Informação e Comunicação, que permitiram a substituição de trabalhadores por máquinas, mas numa perspectiva intermediária. Ou seja, o que se tem hoje, de fato, é a desvalorização do trabalhador e do emprego, mas com uma etapa intermediária em um novo fluxo de robotização e automação. Na medida em que o trabalho humano pode ser substituído pela automação, cada vez menos esse trabalho é valorizado como um elemento importante para o equilíbrio da ordem social e econômica.
Quando observamos, hoje, as tendências em termos tecnológicos, é bastante evidente que o uso de aplicativos, o uso de processamento de dados em massa, Big Data, e a tecnologia de computação tendem a criar novas situações em que os trabalhadores que são necessários fisicamente, seja por meio do trabalho na empresa, seja por meio, por exemplo, do teletrabalho, é cada vez menor, e esses trabalhadores vão acabar, de alguma forma, sendo substituídos pelos algoritmos e pelos aplicativos, que vão intensificar, portanto, essa descartabilidade do ser humano como instrumento da prestação de serviços, da execução de atividades.
É muito interessante observar que, no Brasil, vigora ainda hoje a Lei 9.956, de 2000, que proibiu a utilização do autosserviço nos postos de gasolina. Se tal lei não estivesse em vigor, praticamente não haveria, hoje, mais trabalhadores nos postos de gasolina atendendo as pessoas, porque cada consumidor seria o responsável por operar uma máquina e pagar com o seu cartão de crédito, como acontece, aliás, em muitos países, com a total dispensa, portanto, de uma força de trabalho.
Hoje, há um crescente debate nessa linha, por exemplo, em relação a motoristas de ônibus e cobradores de ônibus. Em vários centros urbanos, estão se implementando sistemas de bilhetagem eletrônica que dispensam a figura do cobrador, a ponto de algumas localidades, como o caso do Rio de Janeiro, aprovarem leis para proibir a dispensa dos cobradores e manter o seu nível de emprego.
Esta é a discussão hoje: até que ponto a tecnologia vai tornar, de fato, os trabalhadores dispensáveis?
Nessa perspectiva, as mudanças que vêm ocorrendo ao redor do mundo implicam a promoção da redução do custo do trabalho como objetivo, e a reforma da legislação é o meio. São buscados por essa via contratos mais flexíveis, ou mesmo a ausência de contratos de trabalho, facilitando-se a admissão e a demissão; ajustes na jornada de trabalho, tornando essas jornadas mais flexíveis e, portanto, também os salários; a redução do acesso ao Judiciário, da capacidade de litigância judicial, com inibições do direito de ação, e a redução de passivos trabalhistas como consequência; e a intensificação do uso do negociado sobre o legislado, com o enfraquecimento da própria capacidade de negociação coletiva, ou seja, convertendo a negociação numa negociação individualizada, com a redução, portanto, da importância da representação sindical, aumentando aí o papel, a supremacia do capital sobre o trabalho. E a consequência disso vem também quando se retiram do sistema sindical mecanismos de financiamento para aumentar a sua dependência sobre resultados, promovendo, por via indireta, uma asfixia financeira.
Um trabalho muito importante e recente da OIT elaborado por Adascalitei e Morano [1] mostra que, em 110 países, no período de 2008 a 2014, foram promovidas cerca de 640 mudanças nos seus sistemas laborais, embora com grande diversidade de conteúdos, alcance e objetivos.

Em grande parte desses países, no entanto, essas reformas buscavam o ajuste fiscal, a promoção de ajustes fiscais, e havia elevados níveis de desemprego. Ou seja, os níveis de desemprego influenciaram claramente a adoção de reformas trabalhistas.
Na maior parte dos casos, no entanto, percebe-se que o foco foi sobre precisamente o caráter protetivo da legislação, ou seja, o nível de regulamentação existente foi reduzido. As reformas não foram feitas, portanto, para proteger os trabalhadores, mas para reduzir a proteção conferida aos trabalhadores.
Nesse cenário, os países que tiveram queda no seu Produto Interno Bruto, ou seja, desempenho econômico insuficiente, queda da atividade econômica, são justamente aqueles que se mostraram mais propensos a adotar reformas nessa direção, ou seja, reformas desregulamentadoras.
Nesse particular, os contratos permanentes foram o centro dessas reformas. A mudança de paradigma se dá precisamente a partir do enfraquecimento desses contratos como forma de proteção da relação de trabalho, especialmente nos países desenvolvidos, que foram duramente afetados pela crise; enquanto, nos outros países, particularmente nos países em desenvolvimento, as reformas se focaram mais nos mecanismos de negociação coletiva, ou seja, a flexibilização se dá a partir desse mecanismo.
Em 55% dos casos, então, verifica-se que houve uma preocupação com a diminuição da proteção ao emprego com a mudança de longo prazo na regulamentação do mercado de trabalho.
Observando a direção dessas reformas por continente, fica bastante claro que precisamente foi na Europa e nos países do leste europeu, nas ex-repúblicas soviéticas, que mais intensamente se promoveu mudanças na legislação como propósito de reduzir a proteção ao emprego, ou seja, 66% do total desses países da Europa, os países desenvolvidos, e 46% da Europa central e sudoeste e ex-União Soviética foram os que fizeram reformas com esse caráter, como mostra o gráfico a seguir:

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Fonte: Adascalitei e Morano, op. Cit., p. 6.
Em outras regiões, houve menor impacto sobre essa questão do nível da proteção ao emprego. E a América Latina, particularmente, até 2014, teve um perfil de reformas voltado essencialmente para aumento da própria proteção. Por quê? Porque foi um período – e é muito importante salientar esse fato – em que a América Latina presenciou a ampliação de governos progressistas ou de esquerda, que mudaram o foco das suas legislações, buscando ampliar a proteção social e a inclusão das camadas mais pobres da sociedade, notadamente nos países em que a proteção ao trabalhador ainda era muito baixa.
Por outro lado, países que historicamente construíram um sistema de proteção social e legislações trabalhistas mais rígidas, como é o caso da Europa, operaram no sentido oposto.
Como demonstra o gráfico a seguir, o número de reformas por temas demonstra que mudanças nas regras de contratação permanente foram um foco importante, em escala mundial, ao lado das negociações coletivas, mas o peso de cada um desses conjuntos de reforma muda drasticamente em relação a sua quantidade e relevância, em função precisamente da situação desses países no contexto da evolução legislativa em perspectiva histórica.
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Fonte: Adascalitei e Morano, op. Cit., p. 7.
Nota-se que a menor proteção e a menor regulação está precisamente, no caso europeu, associada ao aumento do desemprego nesses países, que criou um “momento” para essa solução, particularmente até 2012. De lá para cá, a estabilização desse fenômeno teve como correspondência uma menor velocidade no volume de reformas trabalhistas implementadas.

No leste europeu verifica-se uma flutuação bastante significativa em termos de volume de reformas realizadas ao longo do período.
Nos demais países, o quadro é bastante distinto e a velocidade dessas reformas foi bastante diferenciada. Na América Latina, em particular, ela foi mais intensamente voltada ao aumento da proteção, até, particularmente, 2012 e 2013.
O foco das reformas trabalhistas ao redor do mundo tem sido essencialmente em relação à redução da jornada de trabalho (74%), contratos de trabalho temporário (65%), demissões coletivas (62%), contratos permanentes (59%), negociações coletivas (46%), e outras formas de emprego (28%). Isso não quer dizer, no entanto, que essas novas formas de emprego não tenham um papel fundamental neste modelo de transição que tenta enfraquecer precisamente a capacidade de proteção do trabalhador.
Em vários países percebe-se reformas muito duras, muito drásticas, como é o caso da Espanha, que promoveu mais de 50 alterações na legislação trabalhista desde 1980, como a reforma em 2012 [2], visando precisamente, na perspectiva de um governo conservador, à redução do custo do trabalho para a recuperação de competitividade econômica, medidas que reduziram custos de emissão, permitiram a flexibilização de jornada, redução de salários e limitação de capacidade de negociação sindical. Com a retomada da economia naquele país, esses mecanismos geraram a aceleração da criação de ocupações, mas, sobretudo, ocupações precárias com queda de rendimento, decorrentes de contratações por jornada reduzida, com tempo parcial, com grande rotatividade da mão de obra e com salários menores.
No México, país que é membro da OCDE, da mesma forma, tivemos aí, em 2012, uma ampla reforma que promoveu uma grande redução também da massa salarial em que mais de 80% da população ocupada recebe menos de US$ 5 por dia. Em fevereiro de 2017, um novo ciclo de reformas leva também à retirada de direitos de indenização dos trabalhadores com menos seis meses de contrato; liberação da terceirização, muito semelhante à nossa aqui, portanto; regras mais rígidas no caso do serviço público, além de corte de salários de grevistas; jornada de trabalho flexíveis e pagas pelas horas efetivamente trabalhadas, ou seja, contrato intermitente; reforma da Justiça do Trabalho e reforma sindical.
Na Alemanha, a crise de 2008 teve como resultado a implementação com mais força de medidas que ampliaram modalidades de emprego temporário ou com jornada reduzida, particularmente o trabalho intermitente, que ajudaram a atenuar impactos dessa crise. No entanto, essas reformas já começaram a ser implementadas em meados de 2005, com a aprovação da reforma Hartz naquele país, que teve, de fato, um papel importante na recuperação da competitividade da economia alemã e uma queda de desemprego de cinco pontos percentuais, em 2005, mas com consequências bastante perversas em relação à questão da renda, ao aumento da insegurança e ao risco de pobreza. Ou seja, garantiu-se um nível de emprego razoável num contexto de crise no continente, mas com empregos de baixa qualidade e com salários reduzidos. Medidas acessórias foram adotadas naquele país, como reformas no seguro-desemprego para reduzir os direitos dos trabalhadores a esse seguro, e tornando-os mais vulneráveis a essas mudanças, sem opções no âmbito da seguridade social; redução na capacidade de representação dos trabalhadores, com ampliação da representação por local de trabalho; e, finalmente, a questão da própria idade para a aposentadoria, que foi elevada na Alemanha, mais um elemento para obrigar as pessoas a se sujeitarem por mais tempo às condições impostas pelo mercado de trabalho.
A Itália, além do emprego, a reforma trabalhista buscou – de certa forma, mimetizando reformas adotadas na Alemanha – os mesmos objetivos, ampliando as facilidades para demissão em contratações temporárias, mas, por outro lado, com uma compensação que foi a ampliação da proteção aos desempregados, no caso desses empregos precários.

Na França, um grande debate se travou no governo Hollande para promoção de uma reforma trabalhista, mas centralmente também com o objetivo da flexibilização, de facilitar a negociação dos salários e jornada, limitar indenizações para demissão sem justa causa e reduzir os passivos judiciais.
Essas mudanças têm efeitos bastante diversificados. Veja-se que, se na Alemanha é fato que houve uma redução do desemprego associada à implementação dessas reformas, embora com empregos de baixa qualidade, não foi o mesmo quadro que se verificou na Itália, na França e na Europa como um todo. Mesmo esses países tendo adotado reformas bastante drásticas de redução de direitos, não houve um efeito homogêneo em relação à redução do desemprego. Isso leva os pesquisadores que se debruçam sobre esse tema a concluir que os efeitos macroeconômicos nesses países são extremamente modestos, especialmente quanto ao nível de emprego no curto prazo. Ou seja, as vantagens alardeadas dessas reformas são, na verdade, muito inferiores àquelas que seus defensores apregoam. O gráfico a seguir revela o comportamento das taxas de desemprego no período em que a maior parte das reformas ocorreram:
Taxa de Desemprego na área do Euro (2000-2013)

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Fonte: Eurostat apud How have the Hartz reforms shaped the German labour market? Directorate General of the Treasury/Tresor-Economics 110, March 2013.
Quando observamos em perspectiva comparada o Índice de Qualidade de Vida aferido pela OCDE em 2015, percebemos que o Brasil se acha em patamar bastante próximo dos países desenvolvidos em relação ao indicador “emprego e salário”, como monstra o gráfico a seguir:
Índice de Qualidade de Vida – 2015
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Fonte: OECD (2015), “Better Life Index: Better Life Index 2015”, OECD Social and Welfare Statistics (database)
Com as reformas que estão sendo implementadas atualmente, possivelmente o Brasil experimentará um distanciamento maior nesse quesito, dado que o brasileiro não dispõe da mesma rede de proteção social e de serviços públicos que há nesses países para compensar essas reduções remuneratórias que estão acontecendo lá e que vão acontecer ainda mais num país de enormes desigualdades de renda, enormes índices de pobreza, de concentração de renda, e que deveria buscar soluções na direção oposta.
Quanto ao desemprego, o Brasil é um país que tem uma elevadíssima taxa de desemprego entre jovens. Cerca de 30% dos jovens de 14 a 24 anos em situação de desocupação, segundo dados do IBGE de 2017. Em comparação com outros países, embora a classificação por faixas etárias seja ligeiramente diferente, o que dificulta uma comparação exata, em países da Europa como Portugal, França, Espanha, assim como também, no caso, a África do Sul, ali no exemplo, além da Itália, verifica-se percentuais de desemprego entre jovens acima de 20%; na África do Sul, ultrapassa 53%. E hoje estamos diante de um cenário em que é exatamente essa a camada social que mais impacto sofrerá dessas mudanças no tipo de emprego que se oferece.

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Fonte: OECD Employment Outlook 2017; Pnad Contínua /IBGE. Elaboração: IPEA, 2017.
Quando se observa o percentual de pessoas ocupadas em trabalhos parciais ou intermitentes com dados de 2016 – dados não disponíveis sobre o Brasil que permitam fazer essa comparação, porque as nossas estatísticas não informam essa distribuição – nos demais países considerados, inclusive países em desenvolvimento, como Rússia e África do Sul, nota-se que ele tem se elevado progressivamente, e, num espaço de cinco anos, mais do que dobraram nesses países, o que pode ser correlacionado com o resultado dessas reformas. Veja-se o gráfico a seguir:
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Fonte: OECD Employment Outlook 2017
Destaque-se a expressiva participação das mulheres no trabalho parcial ou intermitente. é reveladora do impacto dessas mudanças sobre esse segmento da sociedade. São as mulheres, ao lado dos jovens, os mais prejudicados por essa nova forma de contratação que facilita precisamente a redução de salário, a partir da implementação dessas formas precárias.
No serviço público, o quadro também não é muito favorável. Em muitos países, vêm sendo promovidas mudanças no perfil da força de trabalho, com redução de salários, corte de salários e corte de pessoal. E, em muitos países da Europa, particularmente em países membros da OCDE, mais de 59% deles promoveram cortes ou congelamento de salários, e 28%, redução de quadros [4].
Isso tudo num contexto também de ajuste fiscal, ou seja, é a reprodução, na esfera do serviço público, da mesma perspectiva que vem sendo adotada na esfera privada, só que, nesse caso, comprometendo a capacidade de prestação de serviços e de atuação dos governos no atendimento das demandas da sociedade.
Apenas no caso dos Estados Unidos, quanto à redução da força de trabalho na Receita Federal daquele país, segundo demonstrado pelo sindicato nacional dos servidores do Tesouro, 6% na redução do pessoal causou uma redução de quatro bilhões na arrecadação de impostos.

No Brasil, verifica-se um cenário extremamente problemático, com o pacote de medidas anunciado pelo Presidente Temer em julho de 2017, que implica várias medidas de ajuste que irão afetar brutalmente a estrutura do serviço público.
Primeiramente, a Medida Provisória 805, editada em 30 de outubro de 2017, tenta postergar por um ano reajustes previstos para entrar em vigor em janeiro de 2018, no serviço público, dos servidores do Poder Executivo, e impor aumento de alíquota de contribuição previdenciária do servidores públicos de 3 pontos percentuais, passando para 14% da remuneração total e proventos [5].
Há ainda proposta de redução de reajustes de cargos comissionados, congelamento de reajustes de cargos comissionados; redução de ajudas de custo, redução de auxílio-moradia. Enfim, medidas menores, mas contextualizando-se nesse mesmo debate. 

Uma questão muito importante, que integra esse conjunto de medidas, mas ainda não submetida ao Congresso, é a reavaliação de carreiras com a redução drástica dos seus salários de entrada, dos seus salários iniciais, e obviamente também, em longo prazo, dos seus salários finais.
Ou seja, um conjunto de medidas extremamente problemáticas e preocupantes associadas a outras, como por exemplo, a questão da delegação do poder de política a particulares, segundo o Projeto de Lei 280/17, em tramitação no Senado; a demissão por insuficiência de desempenho no serviço público, que voltou a ser debatida na forma do Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/17; e a Medida Provisória 792, instituindo incentivo à redução de jornada e programa de desligamento voluntário, que perdeu eficácia sem apreciação pelo Congresso no dia 28 de novembro; e, finalmente, a ampliação da terceirização no serviço público, como uma derivação da reforma trabalhista.
Com efeito, a Lei 13.467/17 aumentou drasticamente as possibilidades de terceirização, por meio da nova redação dada aos arts. 4º-A, 5º e 5º-A da Lei 6.019/74, que visa exatamente, nas empresas, a afastar a distinção entre atividade-meio e atividade-fim para esse objetivo. Mas essa mudança conceitual também impacta o serviço público, na medida em que se afasta qualquer critério de separação entre atividades.
Por essa via tem-se a derrogação do Decreto 2.271, de 1997, permitindo que se volte a terceirizar amplamente, como aconteceu ao longo dos anos 1990 no serviço público, quando chegamos a ter situações de órgãos públicos com mais de 70% de servidores terceirizados, embora a Lei de Responsabilidade Fiscal não permita que essa contratação seja excluída para fins de cálculo dos limites de despesa com pessoal [6].
Finalmente, temos aqui a MP 808, de 14 de novembro de 2017, que é a “reforma da reforma”, que foi editada para cumprir acordos feitos durante a reforma trabalhista. Essa medida recebeu 967 emendas, 227 delas de Parlamentares da base do Governo, ou seja, o tema não está pacificado; muito pelo contrário, a MP 808 reabriu uma série de discussões e agravou algumas questões que já estavam mal postas na própria lei da reforma trabalhista.
E aqui, finalmente, destacamos a redação dada o art. 911-A da CLT, que evidencia gravemente o risco de que os trabalhadores intermitentes sejam os novos excluídos do âmbito da Previdência Social, na medida em que esses trabalhadores terão que recolher a diferença de contribuição caso recebam menos de um salário mínimo, sob pena de não terem direito previdenciário algum.
Veiculam-se, atualmente, notícias a toda hora de empresas que estão recrutando trabalhadores intermitentes, oferecendo salário por hora equivalente ao salário mínimo; computando-se o total de horas efetivamente trabalhadas, esses trabalhadores receberão R$120, R$130 no mês. E, a menos que por conta própria recolham a diferença, não terão direito previdenciário algum.
O resultado dessas mudanças na legislação, combinadas com a perspectiva de aumento ou a fixação da idade mínima da reforma da previdência, é uma elevada exclusão previdenciária no médio prazo, consequência que é dessa economia compartilhada de que a “uberização” é um dos exemplos mais evidentes, mas que não se dá apenas por essa via. Dá-se também pela via da terceirização, pela via do contrato autônomo – particularmente nesse caso do contrato autônomo não exclusivo, mas continuado –, que substitui o emprego, pelos incentivos à flexibilização da jornada e, finalmente, por essa relação que há entre o trabalho e o direito social.
Assim, tem-se o agravamento da exclusão. O trabalhador torna-se cada vez mais uma peça descartável no complexo industrial com impactos na sua dignidade, inserção social, padrão de consumo, saúde física e mental. E, no plano previdenciário, a maioria esmagadora dos “trabalhadores” (mais ainda do que hoje) somente terá direito ao benefício mínimo, ou mesmo a nenhum benefício, e com idades elevadas.
(*) Advogado, consultor legislativo do Senado Federal, mestre em Administração, doutor em Ciências Sociais. Vice-presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social. Palestra proferida na Subcomissão do Estatuto do Trabalho da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal em 27 de novembro de 2017. Revisado em março de 2018. Título original: Reformas trabalhistas no mundo e novas formas de trabalho: impactos no Brasil e no serviço público federal
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NOTAS:
[1] ADASCALITEI, Dragos & MORANO, Clemente Pignatti. Drivers and effects of labour market reforms: Evidence from a novel policy compendium. Journal of Labor Policy, 2016, p. 5:15.
[2] Ver LUCIO, Clemente. Reforma trabalhista no mundo: por que não estamos sós! Disponível emhttp://sitramicomg.org.br/?p=1966
[3] Ver How have the Hartz reforms shaped the German labour market? Directorate General of the Treasury/Tresor-Economics 110, March 2013.
[4] Ver OECD (2015), Achieving Public Sector Agility at Times of Fiscal Consolidation, OECD Public Governance Reviews, OECD Publishing. http://dx.doi.org/10.1787/9789264206267-en.
[5] A vigência dessas medidas foi suspensa em 18 de dezembro de 2018 por meio de liminar concedida pelo Min. Ricardo Lewandowski na ADI 5809, ajuizada pelo Psol. Na liminar concedida, o Relator reconhece que os servidores públicos do Poder Executivo seriam duplamente afetados. “Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois, por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la.”
[6] Segundo o art. 19 da LRF: “Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
§ 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.”

Mercado de trabalho ainda deve muito aos brasileiros

 Fonte: Valor Econômico
O juro real nanico para padrões brasileiros e a reação dos índices de confiança da Fundação Getúlio Vargas (FGV) ajudam a alimentar expectativas favoráveis para o Produto Interno Bruto (PIB), mas não compensam o retrocesso do mercado de trabalho. O Índice do Nível de Emprego, monitorado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), está em recuperação. Até aqui, boa notícia. Encerrou 2017, aos 173,77 pontos; em janeiro era cotado aos 174,13 pontos. A má notícia vem da comparação. Em dezembro de 2013, o Índice do Nível de Emprego alcançou 185,04 pontos. Segundo a PNAD, a taxa de desocupação, que recuou de 7,2% em janeiro de 2013 para 6,2% em dezembro daquele ano colocando o Brasil no pleno emprego, encerrou 2017 em 11,8%. Em janeiro deste ano, subiu a 12,6%.
O Índice de Volume de Vendas no Varejo, também do IBGE, piorou de dezembro do ano passado para janeiro deste ano, quando passou de 119,50 pontos para 90,90 pontos. Em janeiro de 2013, esse indicador estava em 93,30 pontos, mas terminou o ano 36,6 pontos acima, aos 129,90 pontos.
Em tempo: A evolução da taxa Selic e do PIB brasileiro em 2012, 2013 e 2014 é exemplar sobre a defasagem entre uma decisão de política monetária e o seu efeito. A Selic, que sofreu um corte súbito em agosto de 2011, caiu até 7,25% em outubro de 2012. Voltou a subir em abril de 2013 e encerrou aquele ano em 10%. Portanto, a queda de 3,75 pontos percentuais foi parcialmente compensada com uma alta de 2,75 pontos. A redução do juro foi decisiva para a expansão de 3% do PIB em 2013. Já o aumento da Selic entre abril e dezembro de 2013 refletiu-se na queda de 0,4% no PIB de 2014.

47 sentenças da Justiça permitem cobrança de imposto sindical neste mês

Fonte: UOL
Sindicatos do país todo têm conseguido na Justiça do Trabalho sentenças favoráveis para recolher o imposto sindical dos trabalhadores, após realização de assembleia das categorias para aprovação do desconto. A cobrança do imposto ocorre neste mês.
Desde a entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro do ano passado, até quinta-feira (22), havia 47 decisões favoráveis concedidas pela Justiça do Trabalho, em primeira e segunda instâncias, ao recolhimento do imposto. Os dados são do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).
A contribuição sindical era obrigatória para os trabalhadores sindicalizados ou não. Com a reforma trabalhista, passou a ser facultativa.
As decisões têm considerado como “inconstitucional” o artigo inserido na reforma trabalhista que condiciona o desconto da contribuição sindical à autorização expressa do trabalhador. Ou seja, o trabalhador deve autorizar ou não, por escrito, o desconto.
Os sindicatos, diz o Diap, estão substituindo a autorização expressa do trabalhador pela realização de assembleia geral, convocada para colocar em votação as duas opções: descontar ou não descontar o imposto.
A contribuição sindical equivale a um dia de salário do trabalhador e é descontada na folha de pagamento sempre no mês de março.
Nota da Secretaria de Relações do Trabalho
Em nota técnica, publicada no dia 16 de março, o secretário de Relações do Trabalho, Carlos Cavalcante de Lacerda, declara que é válida a autorização da assembleia geral da categoria para descontar o imposto sindical de março de 2018. A nota foi dada em resposta à Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros (Fetrhotel).
Para ele, a autorização expressa do trabalhador sobre a contribuição sindical “pode ser consumada a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral, com o devido respeito aos termos estatutários”, diz na nota.
Lacerda também diz ter se baseado no Enunciado 38 da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
“É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização”, diz Lacerda na nota, citando um dos enunciados da Anamatra sobre contribuição sindical.
No total, 125 enunciados foram aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, em outubro do ano passado. O evento foi promovido pela Anamatra e reuniu, segundo a entidade, mais de 600 juízes, procuradores e auditores fiscais do Trabalho.

Trabalhador poderá ausentar-se dois dias por semestre para acompanhar filho menor ao médico, aprova CAS

Fonte: Agência Senado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) que inclui na CLT a possibilidade do trabalhador ausentar-se até dois dias ao trabalho, a cada seis meses, visando acompanhar filho menor de idade a consultas médicas (PLS 92/2017).
Pelo texto, fica proibido o desconto no salário a partir da apresentação dos atestados da realização das referidas consultas. O projeto também permite a compensação das jornadas, desde que seja respeitado o limite de até duas horas diárias. A proposta segue agora para análise pela Câmara dos Deputados.
O relator foi Paulo Paim (PT-RS), que considerou a legislação atual “muito tímida”, por prever apenas um dia ao ano para que o trabalhador possa acompanhar consultas médicas de seus filhos, e ainda assim se eles tiverem no máximo seis anos de idade.
— Concordo plenamente com a senadora Rose de Freitas. Não podemos excluir as crianças maiores de seis anos e os adolescentes, que também podem precisar e muito deste tipo de assistência — finalizou.

Caixa vai liberar pagamento de último lote do abono do PIS 2017/2018 nesta quinta-feira

Fonte: Extra 
Começa na próxima quinta-feira, dia 15 de março, o pagamento do abono salarial do PIS 2017/2018 (ano-base 2016) para os trabalhadores nascidos em maio e junho. As quantias a sacar variam entre R$ 80 e R$ 954, de acordo com o número de meses trabalhados em 2016. Quem tem conta na Caixa Econômica Federal com movimentação financeira e saldo de mínimo de um real começou a receber o valor creditado automaticamente em sua conta a partir desta terça-feira, dia 13. O mesmo vale para os servidores e demais funcionários vinculados a empresas públicas que são inscritos no Pasep e recebem o abono pelo Banco do Brasil.
Considerando apenas os que recebem pela Caixa (abono do PIS), neste grupo de nascidos em maio e junho estão incluídos 3.789.981 trabalhadores, que vão receber R$ 2,7 milhões. O valor exato a sacar pode ser consultado por meio do aplicativo Caixa Trabalhador ou pelo site do banco (www.caixa.gov.br/PIS). Resta ainda a opção de ligar para o 0800-726-0207.
Com esse pagamento do abono para os nascidos em maio e junho, será encerrado o calendário referente aos abonos de 2017/2018 (ano-base 2016). Os recursos de todos beneficiários — incluindo os grupos cujos valores foram liberados anteriormente — ficarão disponíveis para a retirada até 29 de junho de 2018. Após esse prazo, o dinheiro retornará para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Têm direito ao abono do PIS/Pasep os trabalhadores inscritos em um dos programas há, pelo menos, cinco anos, e que tenham trabalhado com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias em 2016, com remuneração média de até dois salários mínimos por mês. Também é necessário que os dados desses trabalhadores estejam corretamente informados pelos empregadores na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2016, enviada ao Ministério do Trabalho e Emprego.
No caso de quem tem abono do PIS a receber, o saque pode ser feito em uma casa lotérica, um correspondente Caixa Aqui ou um dos terminais de autoatendimento das agências da Caixa, caso o titular tenha o Cartão do Cidadão com uma senha registrada. Outra opção é recorrer ao caixa convencional, com um documento de identidade.

O Acordo Extrajudicial deve reduzir as ações na Justiça do Trabalho

Fonte: O Estado de S. Paulo

O acordo extrajudicial no âmbito da Justiça Laboral sempre foi visto como um meio ineficaz de solução de litígios, considerando a posição intransigente dos Juízes do Trabalho de não aceitarem a negociação pré-processual como meio de solução de conflitos entre o empregado e o empregador, gerando uma enorme insegurança jurídica para as partes.
Em resposta ao anseio mencionado, a reforma trabalhista introduziu importante instrumento processual que possibilita a resolução do litígio pela via negocial e com a chancela da Justiça do Trabalho, evitando a discussão pela via judicial.
A reforma trabalhista (Lei n. 13.467 de 13 de julho de 2017), criou, portanto, um novo mecanismo para pacificação dos conflitos de interesse existentes entre empregadores e empregados: o acordo extrajudicial.
Antes da edição da Lei da reforma trabalhista, a Justiça do Trabalho admitia a realização de acordos para a solução de conflitos somente em reclamações trabalhistas já distribuídas.
Ainda que as partes, espontaneamente, entrassem em consenso sobre valores ou direitos controvertidos e fizessem uma composição extrajudicial, tal acordo não poderia, salvo raras exceções, ser levado para homologação judicial e, assim, não se atingia o desejado efeito de quitação contratual, evitando-se a propositura de uma futura ação trabalhista.
Algumas decisões isoladas, reconheciam o acordo extrajudicial, apenas para fins de compensação do valor da condenação, não lhes conferindo o efeito de quitação geral ao contrato de trabalho.
Nem mesmo o termo de quitação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, regularmente representada pelo Sindicato Laboral e sem evidência de vícios ou fraude, tem o efeito de quitação geral do contrato de trabalho, tendo em vista que a Justiça do Trabalho firmou posicionamento de inaplicabilidade do instituto extrajudicial como mecanismo de quitação. A insegurança jurídica gerada nos acordos extrajudiciais se perpetuou no tempo, desestimulando a aproximação das partes e, consequentemente, aumentando o número de reclamações trabalhistas.
Com o advento da nova Lei, popularmente chamada de reforma trabalhista, tratou-se especificamente do tema, facultado às partes, de comum acordo, a provocação do Poder Judiciário para homologação do acordo extrajudicial.
A inclusão do artigo 855-B na Consolidação das Leis do Trabalho, por força da reforma trabalhista, tornou possível a composição extrajudicial para que após a sua concretização, uma vez submetida e aprovada por chancela judicial, estabeleça-se um ambiente de pacificação social. Tem-se, pois, como corolário dessa conjugação de interesses, a validação da quitação geral dos direitos e créditos mútuos decorrentes da relação de trabalho havida entre as partes, obstando-se o direito das partes de submeterem ao Judiciário a discussão do objeto do que foi negociado.
Acrescenta o artigo que não podem ser as partes representadas pelo mesmo advogado, sendo que ao empregado pode estar assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria ou um particular. A diversidade de patronos constituídos, conforme se intui da própria norma, objetiva evitar simulações e garantir a independência de cada uma das pretensões que as partes entenderem por bem formular.
Percebe-se que o sistema criado para viabilizar a homologação judicial da transação extrajudicial vedou implicitamente a aplicação do jus postulandi, ou seja, a parte deve, necessariamente, estar assistida por um advogado diverso daquele que representa a empresa. Recentemente, a 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre aplicou a nova Lei, homologando um acordo extrajudicial celebrado entre uma empregada e uma operadora de planos de saúde. Fora acordada a redução da jornada de trabalho sem redução do valor da hora trabalhada devido a necessidades particulares da empregada (Processo Nº 0021904-35.2017.5.04.0005).
Observe-se que o acordo entabulado se deu durante a vigência do contrato de trabalho, sendo que com a chancela do Poder Judiciário, a empregada não mais poderá ingressar com reclamação trabalhista para discutir as matérias constantes do acordo.
Vê-se que este novo instituto processual proposto pela reforma trabalhista passa a se tornar importante instrumento de pacificação social. O novo mecanismo de composição extrajudicial, após a chancela judicial apresenta-se como uma alternativa às partes para evitar a solução do litígio na esfera judicial, proporcionando, assim, a tão buscada segurança jurídica.
Por isso, o procedimento de homologação de acordo extrajudicial deve ser festejado como uma conquista não só para os empregadores, que terão a segurança jurídica da quitação geral ao contrato de trabalho a seu favor, mas também aos empregados, que receberão os haveres de forma muito mais adequada e célere, amparados pelo equilíbrio na negociação por conta da presença obrigatória de um advogado, afastando-se a discussão infindável de uma ação judicial, a incerteza do resultado e os custos envolvidos, tais como: custas, honorários de sucumbência e depósito recursal.

Acordo para compensar perdas da poupança depende de decisão do STF

Assinado há quase dois meses, o acordo que compensará as perdas da caderneta de poupança com planos econômicos dependerá do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) para entrar em vigor. Responsável por validar a principal ação que encerrará os processos na Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski informou que submeterá a decisão aos demais ministros da corte.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165 é o processo mais importante sobre o tema, por questionar a validade de planos econômicos. De acordo com o STF, o encaminhamento da ADPF ao plenário do Supremo está entre as prioridades do ministro para o início do ano Judiciário 2018, que começou no dia 1º de fevereiro.
Diferentemente de outros ministros do STF, que homologaram monocraticamente (sozinhos) as ações sobre o acordo, Lewandowski decidiu levar o caso para os colegas. Na última semana, o ministro Gilmar Mendes validou dois acordos em ações referentes a perdas com valores bloqueados das contas no Plano Collor 1 e por perdas com inflação geradas no Plano Collor 2, na década de 1990.
Com a decisão de Gilmar Mendes, falta apenas a homologação mais abrangente, que está sob a relatoria de Lewandowski. Ao encaminhar despacho para a Procuradoria-Geral da República (PGR), em dezembro, o ministro tinha informado que pretendia submeter o acordo ao plenário do Supremo. A PGR já deu parecer favorável à validação da ADPF.
No fim de dezembro, o ministro Dias Toffoli tinha homologado acordos fechados entre poupadores e dois bancos – Banco do Brasil e Itaú – relativos a perdas com valores não bloqueados do Plano Collor 1 e com perdas inflacionárias dos Planos Bresser e Verão.
Pagamento
Assinado entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor e de poupadores, o acordo encerrará processos que se arrastam há mais de 20 anos na Justiça que tratam de perdas financeiras causadas a poupadores por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. O acordo estabelece que quem tem direito a até R$ 5.000 receberá à vista o valor sem desconto.
Entre R$ 5.000 e R$ 10 mil, será paga uma parcela à vista e duas semestrais, com abatimento de 8%. A partir de R$ 10 mil, uma à vista e quatro semestrais, com redução de 14%. Aqueles com direito a receber mais de R$ 20 mil, terão 19% do valor descontado. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), índice oficial de inflação.
Não será necessário se dirigir ao banco para receber os valores. O pagamento será feito diretamente na conta-corrente do poupador ou por meio de depósito judicial. Os honorários serão pagos diretamente aos advogados. Para aderir, o poupador deverá acessar um sistema eletrônico. Ele precisará comprovar a existência e o saldo da conta de poupança, através de cópia dos extratos bancários do período ou da declaração do Imposto de Renda.
Após o Supremo terminar de homologar o acordo, os bancos terão de validar as habilitações e prepararem os sistemas para fazerem os pagamentos. Somente 15 dias depois de as instituições financeiras concluírem o trabalho, os valores serão depositados

A dignidade do trabalhador não tem preço

 

Fonte: Carta Capital / Átila Da Rold Roesler* e Gabriela Goergen de Oliveira*

 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulga anualmente o Relatório Geral da Justiça do Trabalho. O documento reúne os dados estatísticos referentes aos processos que tramitaram nos três graus de jurisdição.  De acordo com o “Relatório Analítico 2016”, foram pagos aos trabalhadores, R$ 24.358.563.331,43 – valores decorrentes de acordos judiciais e de execução de sentenças[1].

É indiscutível que estatísticas são importantes, sobretudo quando a sociedade em geral tem acesso às mesmas. Porém, em meio a tantos dados numéricos, nasce uma reflexão, que facilmente pode passar despercebida: a Justiça do Trabalho e toda a sua finalidade podem ser mensurados somente em números?

Não sejamos ingênuos. Como bem apontou Tarso Genro na obra Introdução Crítica ao Direito do Trabalho, “não é novidade para ninguém que perpassa em toda a doutrina (tradicional) a profunda convicção de que através do Direito do Trabalho é possível tornar justas as relações sociais decorrentes do modo de produção capitalista”[2].

Não se pode esquecer que o Direito do Trabalho é, sim, uma conquista dos trabalhadores – porém, cabe assinalar que, ao mesmo tempo, também é uma concessão das classes proprietárias dos meios de produção, para que o Estado absorva e atenue os conflitos dentro de determinadas condições de controle, através da legislação que, nesse aspecto, deve servir para a manutenção do sistema econômico vigente.

Considerando a premissa de que o Direito do Trabalho busca tornar minimamente justas as relações de troca decorrentes do sistema capitalista, faz-se o questionamento: é possível tornar justa a relação de exploração do homem pelo homem? É possível legitimar a exploração do trabalho pelo Capital?

O Direito burguês aceita tal situação – da apropriação da “mais-valia” e da exploração das classes dominadas. Quando instaurado um conflito judicial, a Justiça do Trabalho, uma vez solucionado o processo via acordo entre as partes ou execução de sentença, o conflito passa a constar em seus dados estatísticos de resultados anuais.

“Do mesmo modo, não se pode esquecer que a relação de trabalho é uma relação de poder.”

Durante a vigência da relação de trabalho, o empregador possui as mais diversas formas de efetivar o seu poder perante o empregado, sobretudo através da subordinação. Através da disciplina e do poder diretivo inerente à relação de trabalho, o patrão faz com que a força de trabalho do empregado seja explorada em maior quantidade para a produção do maior lucro possível.

Ao empregado só resta recorrer à Justiça do Trabalho. O processo trabalhista é um instrumento de reivindicação do trabalhador, podendo postular o que entenda que lhe é devido. Não se pode esquecer o fato de que a maioria das reclamatórias trabalhistas são ajuizadas somente após a rescisão contratual – o que deixa claro o poder e a subordinação que permeiam a relação de trabalho.

Já foi vendida e propagandeada máxima de que o Judiciário trabalhista está afogado pelo excesso de demandas. Alguns vão mais além, chegando a presumir a má-fé do trabalhador que ingressa com um processo trabalhista, afirmando que o faz para enriquecer ilicitamente às custas do patrão. Se tais argumentos se baseiam unicamente em dados, estes mesmos podem ser utilizados para refutar essas falsas afirmações que, ditas diariamente, tornam-se verdades.

São vários os conflitos que determinam a instalação do processo trabalhista. Se insistirmos apenas em números, veremos que o Relatório Geral da Justiça do Trabalho comprova que em 2016 a maioria dos litígios trabalhistas foram instaurados em virtude de verbas rescisórias não adimplidas pelo empregador.

Ocorre que dados e estatísticas jamais conseguirão abranger a complexidade do conflito existente entre capital e trabalho, entre empregador e empregado, entre explorador e explorado. O que pode passar despercebido – dado o número de demandas que tanto advogados como servidores do Judiciário devem administrar e resolver – é que muitas vezes não é somente a questão monetária que faz com que o trabalhador busque a Justiça do Trabalho.

Há outros fatores – que não necessariamente financeiros – que motivam o trabalhador a ingressar com uma reclamatória trabalhista. Conforme já referido, a relação de trabalho é, por si só, uma relação desigual. Durante o contrato de trabalho, a subordinação e o temor reverencial do empregado para com o patrão são obstáculos que impedem que o trabalhador se oponha ao empregador e reivindique seus direitos.

Ao longo da relação de emprego, inúmeros direitos trabalhistas podem ter sido sonegados ao empregado, tais como a exigência de realização jornada extraordinária, prestação de serviços em horário noturno, não fruição do intervalo para descanso e alimentação, atrasos salariais, ausência de gozo das férias anuais, exigência de cumprimento de metas abusivas, assédio moral e sexual, enfim… Tais fatores, somados ao longo de anos de trabalho, não afetam somente a situação financeira do trabalhador, mas muito mais que isso: a sua própria dignidade.

Russomano diz que o Direito do Trabalho “tutela e protege o próprio ser humano que se empenha no ganho de sua própria sobrevivência”[3] e que o seu objeto está na regulamentação das relações entre empregados e empregadores “garantindo a dignidade do trabalho humano”[4].

É a busca pela dignidade, e não somente de valores em dinheiro, que muitas vezes motiva e impulsiona o trabalhador a buscar a Justiça do Trabalho. Isso significa que a Justiça laboral não é um órgão que meramente distribui renda e restitui aos trabalhadores valores que lhes foram retirados ao longo do contrato de trabalho.

Não é à toa que a Justiça do Trabalho é o último e, talvez, único reduto onde o trabalhador possa ver-se e sentir-se em condição de igualdade com o patrão. É na audiência trabalhista que isso pode se concretizar: de um lado o empregador, e de outro o empregado, com olhos nos olhos, em pé de igualdade – ainda que meramente jurídica. Na sala de audiência, o empregador fica impossibilitado de exercer o seu poder perante o empregado. Não há espaço para assédio, humilhações e xingamentos daquele que detém os meios de produção contra aquele que possui a somente a força de trabalho.

Relatos não faltam. Em audiência trabalhista, disse o obreiro, cuja coluna está seriamente comprometida devido a doença ocupacional causada pelas funções que desempenhava em famoso frigorífico, potência econômica no setor de alimentos e contumaz descumpridor da legislação trabalhista: “Doutor Juiz, eu vim aqui porque quando eu procurei a empresa e contei que estava doente eles não me ajudaram, me mandaram procurar meus direitos. E eu fui.”

A busca pela justiça social, um dos fundamentos e objetivos do Direito e
da Justiça do Trabalho, não podem ser mensurados apenas em números.

Talvez a verdadeira justiça esteja no fato de o trabalhador poder sentar-se, frente a frente com o empregador, para reivindicar seus direitos. Quem sabe a sentença mais favorável ao pleito do empregado não seja suficiente para compensar esse momento único na vida daquele que é explorado.

De fato, o Relatório Geral da Justiça do Trabalho confirma que em 2016 foram pagos aos reclamantes mais de vinte e quatro bilhões de reais. Porém, não considera quantos trabalhadores saíram da sala de audiência satisfeitos, aliviados e com a sua dignidade restaurada – tão-somente pelo fato de que o empregador, de quem é credor moral e material, figurou como réu.

É por isso que a Justiça do Trabalho não devolve ao trabalhador somente valores em dinheiro que não foram pagos pelo patrão à época da contratualidade. É muito mais que isso: ela garante alguma dignidade ao explorado pelo sistema.

*Átila Da Rold Roesler é juiz do trabalho na 4ª Região e membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD).

**Gabriela Goergen de Oliveira é advogada trabalhista, especialista em Direito e Processo do Trabalho.
_____________________________________________

[2] GENRO, Tarso Fernando. Introdução Crítica ao Direito do Trabalho. Editora L&PM, 1979, p. 08.

[3] RUSSOMANO, Mozart V. O empregado e o empregador no Direito Brasileiro. Editora José Kemfino, 1958, v.1, p. 49.

[4] Ob. Cit., p. 37.

Confira 10 protestos em forma de marchinhas e sambas-enredo deste carnaval

 

Letras vão de críticas às reformas de Temer a protestos contra os prefeitos Marcelo Crivella, do Rio, e João Doria, de São Paulo

Fonte: Rede Brasil Atual

Com o cenário político turbulento, marchinhas e até sambas-enredo se politizaram no carnaval deste ano. Com críticas às reformas de Temer e a figuras políticas, como os prefeitos Marcelo Crivella (Rio de Janeiro) e João Doria (São Paulo), a folia também se mostra um espaço de luta.
Os blocos de rua cada vez mais se firmam como palcos de manifestações. O Comuna Que Pariu, no Rio de Janeiro, protesta contra a reforma trabalhista e da Previdência. Ainda na capital fluminense, o Simpatia É Quase Amor, que desfilou na semana passada, ironizou a gestão de Marcelo Crivella. Já em São Paulo, Doria é criticado na marchinha intitulada Prefake, do Bloco do Fuá.
De acordo com Tiago Rodrigues, trompetista do bloco Orquestra Voadora, o modelo de financiamento do carnaval carioca feito pela gestão Crivella é uma ameaça à festa tradicional. “A gente faz tudo por conta própria, temos um auxílio da Secretaria de Cultura do estado, mas isso não paga nem metade dos custos. Fazemos vaquinha, vendemos camisetas, nos viramos, mas muitos ainda têm que tirar dinheiro do bolso. E como resposta temos que cumprir mais e mais exigências sem dinheiro”, explica em entrevista ao Brasil de Fato.
Algumas marchinhas estão fora das ruas, mas fazem sucesso na internet. São canções que satirizam políticos, como a Bolsomico que diz ao deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) “ir embora, sair correndo para a aula de história”. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes também é um dos “homenageados”. “Eu tô em cana, vem me soltar”, cantam.
Confira 10 letras das músicas de carnaval que farão a crítica política com alegria neste ano:

1. Bloco do Fuá
 

Com o tema Humanicidades: carnavalizando essa zona toda e derretendo a Doriana no asfalto, o Bloco do Fuá ocupa as ruas do Bixiga, no centro de São Paulo, no próximo domingo (11), às 15h (confira aqui a programação completa do carnaval de rua paulistano). A composição da marchinha Prefake é de Marco Ribeiro e Adriano Filho e faz críticas ao prefeito João Doria (PSDB).
 

2 Comuna que pariu

O tradicional bloco carioca Comuna que Pariu desfila na próxima segunda-feira (12), saindo da rua Rua Alcindo Guanabara, no centro do Rio, a partir das 15h. O tema do enredo de 2018 é Cadê o futuro que estava aqui? O patrão comeu, com críticas às “reformas” trabalhista e da Previdência, proposta por Temer. A composição é de Alisson Martins, Belle Lopes, Bil-Rait “Buchecha’, Guilherme Sá, Letícia, LG, Nina Rosa, Tiago Sales e Thiago Kobe.

3. Simpatia É Quase Amor

Neste ano, o bloco Simpatia É Quase Amor incluiu em seu repertório para o desfile no carnaval de rua do Rio de Janeiro um samba com críticas ao prefeito Marcelo Crivella. O desfile será no domingo (11), às 16h, saindo da Praça General Osório, em Ipanema, zona sul. O Samba da adivinhação foi composto por Manu da Cuíca, Luiz Carlos Máximo, Belle Lopez e Bil-Rai.

4. Bloco dos Barbas

Mais um desfile de rua que terá protesto em seu enredo é o Bloco dos Barbas, que brincará no próximo sábado (10), com concentração na Rua Assis Bueno, na zona sul, a partir das 14h. A letra de Deivid Domênico, Marcelo Carvalho, Alexandre Araujo, Durval Borges e Luiz Fernando também protesta contra Crivella.

5. Imprensa Que Eu Gamo 

Com um tom bem humorado, o bloco carioca Imprensa Que Eu Gamo fez um enredo inspirado em diversas “pautas”. A letra fala sobre a exposição queer censurada no Santander Cultural, o caso de racismo envolvendo o jornalista William Waack e até o apelido de “MiShell” dado a Temer após denúncia de favorecimento a Shell.
A música cantada no desfile realizado no último dia 27, é inspirada no hit internacional Despacito, do cantor porto-riquenho Luis Fonsi. A composição é de Caio Nolasco, Carlos Fidélis, Chico Nogueira, Djalma Júnior, Gabriel Goyanes, Guilherme Pecly, Jorge Sápia, Leo Diniz, Paulo Fraiz e Thiago Prata.

6. Política na Sapucaí

O carnaval do Rio de Janeiro também será palco de protestos na Marquês de Sapucaí. A Paraíso do Tuiuti vai para a avenida este ano contestar que a história da escravidão ainda não acabou no Brasil. Com o enredo Meu Deus, meu Deus, está extinta a escravidão?, a escola critica a “reforma” trabalhista.
Integrantes da escola de São Cristóvão vão atravessar a avenida vestidos com as cores da bandeira do Brasil, segurando panelas e carregando um pato inflável amarelo, em alusão a um dos símbolos levados para as ruas pela Fiesp. Os ‘manifestantes fantoches’, é uma ironia as pessoas que pediram impeachment da presidenta Dilma Rousseff, em 2016.
Outra fantasia que chama a atenção é a chamada de “Guerreiro da CLT”, que trará um trabalhador sobrecarregado com várias tarefas, tentando se proteger da exploração patronal, usando uma carteira de trabalho como escudo.

7. BolsoMico

A banda mineira Orquestra Royal apresentou em janeiro que é possível misturar as eleições deste ano com a folia. Eles lançaram a marchinha BolsoMico, pedindo que Bolsonaro vá embora e leve também os prefeitos João Dória e Marcelo Crivella, o Movimento Brasil Livre (MBL) e Alexandre Frota.

8. Marchinha da Assombração

O carnavalesco Gustavo da Macedônia criou a Marchinha da Assombração, uma das finalistas do 7º Concurso de Marchinhas Mestre Jonas, realizado no último dia 4. A canção satiriza o presidente Michel Temer como “o vampiro, o covarde mestre-salas, que se esconde na Alvorada”.

9. Alô, Gilmar

Roberto Kelly, autor das marchinhas clássicas Cabeleira do Zezé e Mulata Iê-Iê-Iê, decidiu “homenagear” o ministro do STF Gilmar Mendes. A crítica feita na música Alô, Alô, Gilmar é sobre as diversas solturas de presos ordenadas pelo ministro.
10. Marchinha da Previdência
A Pública Central do Servidor publicou no dia 1º a marchinha Não vá mexer na nossa Previdência, também contra a “reforma” previdenciária proposta por Temer. A música alega falta de autoridade moral e ética dos deputados e senadores para votar o projeto.

Resultados eleições da CIPA gestão 2018 – Unidade São Bernardo do Campo

 

Dia 08/02 foi realizada as eleições da Cipa para gestão 2018 e 2019, na sede da EMTU na Unidade de São Bernardo do Campo , onde se deu início as 8:30  e apuradas ás 16:30.

O resultado contava 5 candidatos e a apuração se deu na seguinte forma;

1º lugar ficou o candidato  Edson Ferreira de Matos com 53 votos

2º lugar ficou com o candidato Paulo Vinícius Tavares Zanelato com 38 votos

3º  lugar ficou empatado entre os candidatos William Sola Sanches e o candidato Fabio Antonio de Jesus ambos com 28 votos

4º Lugar ficou com  candidato Arnaldo Sales Felício com 21 votos

5º Lugar ficou com o candidato Kléber Rogério Ferreira de Barbosa

Votações em branco ou nulos somaram 2 votos

O Sindifisc parabeniza os eleitos.

 

 

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